ATA
DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 22-6-2011.
Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e
onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta e três minutos foi
realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Aldacir José
Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte,
Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, Ismael Heinen, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas,
Professor Garcia, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal. Constatada a
existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e
iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores
Adeli Sell, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Elias Vidal, Fernanda Melchionna,
Haroldo de Souza, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Nilo Santos, Sebastião
Melo e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 181/09 (Processo nº 3907/09),
considerando-se mantido o Veto Total oposto, por dez votos SIM e dez votos NÃO,
após ser discutido pelos vereadores Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Ismael
Heinen e Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Aldacir José Oliboni,
Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Maria Celeste, Mauro Pinheiro,
Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni
Proença e Não os vereadores Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz
Braz, Nilo Santos e Professor Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 031/10 (Processo nº 3551/10). Em Discussão
Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
005/09 (Processo nº 4180/09), após ser discutido pelos vereadores Engenheiro
Comassetto, Aldacir José Oliboni, Luiz Braz, Carlos Todeschini, Luciano Marcantônio,
Dr. Raul Torelly, Fernanda Melchionna, Mauro Zacher, Sofia Cavedon, Idenir
Cecchim, Toni Proença, Nelcir Tessaro, Elói Guimarães, Professor Garcia, Ismael
Heinen e Mario Fraga e encaminhado à votação pelo vereador Engenheiro
Comassetto. Foram aprovadas as Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05
apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/09. Foi aprovado o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/09, por vinte e nove votos SIM,
em votação nominal solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, tendo votado os
vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr.
Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Ismael
Heinen, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz,
Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos,
Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/11 (Processo nº 2405/11), o qual teve sua
apreciação suspensa, por determinação da senhora Presidenta. Às dezesseis horas
e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência
de quórum. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 039/11 (Processo nº
2262/11), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Mario Manfro, Carlos
Todeschini, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte e Luiz Braz e pela vereadora
Fernanda Melchionna. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo nº 014/11 (Processo nº 1255/11), por vinte e três votos SIM e
dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Pinheiro,
tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães,
Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra e Toni Proença e Não a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador
Pedro Ruas. Em Discussão Geral e votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 004/11 (Processo nº 0508/11). Durante a Ordem do Dia, os
vereadores Pedro Ruas, Mauro Pinheiro, Airto Ferronato, João Antonio Dib,
Fernanda Melchionna e Nelcir Tessaro manifestaram-se acerca do Projeto de
Decreto Legislativo nº 002/11. Também, o vereador Pedro Ruas formulou
Requerimento verbal, solicitando a ouvida da Comissão de Constituição e Justiça
quanto à substituição do senhor Prefeito durante sua ausência do País, tendo-se
manifestado a respeito o vereador Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/11 (Processo nº 2045/11),
após ser discutido pelo vereador João Antonio Dib e encaminhado à votação pelos
vereadores Pedro Ruas, Maria Celeste, João Antonio Dib, Mauro Pinheiro, este
pela oposição, Airto Ferronato e Elói Guimarães. Em prosseguimento, foi
apregoada a Emenda nº 06, de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da
Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/11 (Processo nº 1450/11),
e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Beto Moesch, solicitando que
essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Às
dezessete horas e trinta e seis minutos, a senhora Presidenta declarou
encerrada a Ordem do Dia. Durante a Sessão, o vereador Ismael Heinen
manifestou-se sobre assuntos diversos. Às dezessete horas e trinta e oito
minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os
senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e
Toni Proença e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário
e pela senhora Presidenta.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Havendo quórum, passamos à 11ª Sessão
Extraordinária.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3907/09 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/09, de autoria do Ver. Paulinho Rubem
Berta, que institui o Programa de Fraldários e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela manutenção
do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 181/09, com Veto Total.
(Pausa.) O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para discutir o PLL nº
181/09, com Veto Total.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que
nos assistem das galerias e pela TVCâmara, a intenção deste Vereador, quando
construiu este Projeto, era de que as nossas praças se tornassem mais atraentes
e com mais condições, para que a população pudesse frequentar os nossos parques
e praças, já que – digo com muita tristeza –, hoje, encontramos um número muito
grande entregue principalmente aos marginais nesta Cidade. Muitas praças servem
para o conforto e o lazer de famílias inteiras, que, às vezes, não têm
condições financeiras de se deslocar para um outro ponto da Cidade e aproveitam
as praças e parques perto da sua casa. Essas são razões para favorecer a
comunidade. Como famílias, nós temos filhos. As mães, que têm seus filhos de
colo, que ainda usam fralda – hoje, com a nova tecnologia, não é mais fralda de
pano, é fralda descartável – trocam o seu filho ao relento, em qualquer tempo,
colocando essa fralda, sem ter um cesto para colocá-la, ao lado do banco ou em
qualquer local. Daí segue um ritual que é: o animal que vem carrega essa fralda,
rasga-a e espalha os dejetos todos no parque. Acho que um fraldário viria
beneficiar essas famílias, essas mães que, muitas vezes, têm que sair
antecipadamente do seu lazer, daquela área para ir para casa, ou entrar num
bar, num comércio, pedindo licença ao proprietário para poder trocar seu filho,
porque ele não pode se expor. A Prefeitura, o Prefeito, vetou totalmente este
Projeto, e as razões alegadas são financeiras. Hoje, a cidade de Porto Alegre,
que espera a Copa do Mundo para 2014, não tem recurso para construir um
fraldário nas áreas de praça. Quero dizer que isso me entristece muito, me
deixa muito triste, mas, além da minha tristeza, eu acho que se nega um serviço
a Porto Alegre. Nega-se a opção de uma dona de casa, de uma mãe poder levar o
seu filho ao parque, e, dessa forma, gera-se mais um espaço àquele que depreda,
àquele que destrói o parque, ao marginal, muitas vezes tornando esse parque um
ponto de tráfico.
Vou pedir aos meus companheiros que acompanhem o
voto deste Vereador, que confirmem o Veto do Prefeito, mas quero deixar claro
que vou construir um outro Projeto em que a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre não seja responsável financeiramente; que a iniciativa privada possa nos
ajudar a dar esse direito à mãe, ao filho, à família, e que ajude, de uma certa
forma, a nos entregar as praças, os parques, as áreas públicas que são nossas.
Quero dizer que não vou discordar, sei que o recurso é escasso, que o cobertor
é curto, sei disso, mas também sei que não podemos, em momento nenhum, abrir
mão de um direito que nós temos, como família, como pessoa. Eu recebi muitas
correspondências, muitos e-mails,
dizendo: “Agora eu vou ter a oportunidade de levar o meu filho de 8, 10 meses
ao parque, e ele vai poder usufruir disso”.
Então, mais uma vez, quero dizer: vamos aceitar o
Veto, mas não vamos deixar de buscar uma alternativa para a construção dos
fraldários, tão necessária à nossa Cidade e tão necessária ao turista que vem a
Porto Alegre. Vai ser difícil vermos um turista sentado num banco de praça,
tirando a fralda do seu filho e jogando a fralda ao lado; mas até lá, se Deus
quiser, em parceria com a iniciativa privada desta Cidade, que tem compromisso
com Porto Alegre, nós vamos construir os fraldários com esse recurso da
iniciativa privada, Ver. Mauro Pinheiro. A iniciativa privada tem obrigação de
nos ajudar!
Dessa forma, quero deixar meus colegas, sem
constrangimento, para votarem pelo Veto deste Projeto. Muito obrigado, e
obrigado, Presidente, pela gentileza.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir
o PLL nº 181/09, com Veto Total.
O SR. PEDRO
RUAS: Cara Presidente Sofia Cavedon; Vereadoras, Vereadores, meu amigo e
colega de CUTHAB, Paulinho Rubem Berta; o Projeto que V. Exª apresentou e que
sensibilizou a Casa, exatamente porque, Ver. Tarciso, o Projeto do Ver.
Paulinho Rubem Berta atende a uma demanda que há muitos anos existe na nossa
Cidade e, do meu ponto de vista, em muitas outras Cidades. Não é por menos que
isso foi aprovado aqui e teve, de nossa parte, incentivo. Eu conheço
particularmente o trabalho de V. Exª, conheço o do Plenário e o da CUTHAB, eu
sei a dedicação de V. Exª, como também do Ver. Tarciso e do Ver. Mario Fraga,
que estão aqui justamente como se fossem três mosqueteiros em prol das
comunidades. São Vereadores que têm na sua origem e como principal trabalho o
atendimento às comunidades mais carentes, Ver. Tarciso – conheço o trabalho de
Vossa Excelência. O trabalho do Ver. Paulinho Rubem Berta é conhecido e
reconhecido na Cidade, e na CUTHAB ele desempenha exatamente esse papel: de
trazer para todos nós a sua experiência, o seu acúmulo de experiência numa área
onde ele realmente mostrou, ao longo dos anos, extrema competência. Este
Projeto que institui o Programa de Fraldários na Capital do Estado é um ótimo
Projeto, ele merecia – e foi aprovado pelos Vereadores desta Casa. Mas há um
equívoco, Ver. Paulinho Rubem Berta: eu não sei que razões podem ter-lhe
colocado; para nós, o que chega aqui é a aparência de um equívoco, de um erro
do Executivo ao vetar um Projeto que, por todos os ângulos que se analise, tem
méritos. Eu não vejo um único fator, Ver. Paulinho Rubem Berta, que possa
trazer, deste Projeto, algo nocivo à Cidade, aos interesses do Erário ou à
forma de administrar do atual Prefeito. Tenho todo o respeito pela sua posição,
mas respeito ainda mais um conceito que aprendi nesta Casa, no início dos anos
de 1980, Ver. Dr. Raul: depois que um projeto é apresentado, ele se desvincula
do seu autor, ele é um projeto da Casa. Este Projeto tem, na sua autoria, a
genialidade da criação, mas hoje ele é da Câmara Municipal, já não é do Ver.
Paulinho Rubem Berta, tanto que não pode retirá-lo. Do nosso ponto de vista,
meu e da Verª Fernanda Melchionna, com quem debati sobre a Pauta de hoje, ainda
pela manhã, este é um Projeto que merece o nosso apoio, como mereceu no
Plenário, e agora esse apoio se traduz num voto contra o Veto equivocadamente
oposto ao presente Projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Ismael Heinen está com a palavra para
discutir o PLL nº 181/09, com Veto Total.
O SR. ISMAEL
HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, nobres colegas Vereadores,
Vereadoras; cumprimento também o nosso Deputado Estadual, presente aqui
conosco; meus nobres Pares, é lamentável, do ponto de vista da falta de verba
da nossa Prefeitura, o Veto a este Projeto, e digo isso porque, nos últimos
dias, nobre Vereador que me antecedeu, caminhei muito em Porto Alegre, visitei
muitas praças, em função das empresas do meu filho. Nota-se, claramente, o
abandono dos espaços físicos das nossas praças, salvo alguns parques, que são
poucos em Porto Alegre, pela nossa dimensão geográfica. Acho importante
reduzirmos o número de praças, mas que as praças que tivermos estejam realmente
em condições e possam ser usadas para o lazer da nossa família e dos nossos
filhos. Porque, hoje, as nossas praças, nobre Ver. Paulinho Rubem Berta, estão
abandonadas ao deus-dará. Iniciativas como essa, nobre Vereador, são
bem-vindas, mas temos que achar um jeito de não ficarmos só com esse fraldário.
Eu o parabenizo, sensibilizado, por buscar essa falta nos nossos lares. Só quem
tem criança pequena, quem vai a uma praça, quem vai a um recanto público, sabe
a falta que faz, no momento em que precisa usar, um fraldário. Aquele que não
está precisando não mensura a falta desse bem público.
Então, temos que colocar uma verba futura do nosso
Município para isso; iniciativas como essas devem ser ampliadas, para que as
nossas praças possam ser disputadas pelos nossos filhos. Os nossos filhos têm
que querer ir às praças públicas de Porto Alegre. As famílias têm que se sentir
bem indo às nossas praças públicas e não se afastar delas por medo de assalto,
por falta de equipamentos, por não terem onde se alojar, onde sentar, para
poderem brincar com seus filhos. Essa é uma falta nessa era moderna a que
estamos chegando: termos, efetivamente, momento de lazer e recantos de lazer
dignos. Isso é cultura, isso é saúde, isso é higiene, pessoal!
Então, eu apelo para que o Vereador e esta Casa não
esmoreçam por esse óbice da falta de recursos do Município. Vamos colocá-lo em
programações futuras, em anos vindouros, no nosso Município. Temos que aplaudir
iniciativas como essas. Se o Veto é realmente pela falta de orçamento, não há
como ser feito; agora, temos que fazer com que não haja falta de recursos para
iniciativas tão importantes como essa.
O Sr. Pedro
Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para tentar
colaborar, Ver. Ismael, com o seu pronunciamento, lembrando um pensamento, uma
frase do nosso grande, inesquecível e maior de todos, Mário Quintana. Dizia ele
que as praças são do povo e foram feitas para as crianças. Se não tivermos essa
visão de que tudo que diz respeito às crianças deve ser preservado, protegido e
criado nas praças, não estaremos vendo a real utilidade desses espaços públicos
tão negligenciados.
O SR. ISMAEL
HEINEN: Agradeço ao nobre Ver. Pedro Ruas o aparte e estou me somando ao
pronunciamento de V. Exª, que me antecedeu, porque temos que cuidar, com muito
carinho, das gerações que estão por vir, porque acho que a nossa, tenho dito e
tenho sentido, está muito comprometida, justamente com a falta de zelo para com
o próximo, a falta de ética, de honestidade. A nossa geração está contaminada,
é lamentável! Vamos cuidar da geração que está vindo, vamos legislar para os
nossos filhos e para as nossas famílias. Vou acompanhar o Veto, mas temos que
tomar providências para que se resguarde no Orçamento do Município para o
próximo ano, verbas disponíveis para melhorias dos espaços públicos,
notadamente as praças.
Ver. Paulinho Rubem Berta, conte com a nossa
solidariedade, para projetos como esse, e talvez ampliarmos a discussão para
que haja mais mecanismos bons como esse, disponíveis nas nossas praças
públicas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir o PLL nº 181/09, com Veto Total.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Verª Sofia Cavedon; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, por ocasião da
discussão do Projeto, em que nós, inclusive, apresentamos uma Emenda, falamos
sobre a dificuldade do Projeto ao Ver. Paulinho Rubem Berta: caso ele fosse
aprovado, dificilmente passaria pelo Executivo. E colocamos as razões do Veto –
não cheguei a lê-las –, mas o primeiro fator é o econômico. Porto Alegre tem,
hoje, 597 praças. Então, construir um fraldário em cada uma das 597 praças
teria um custo enorme. Ouvi atentamente a fala do Ver. Ismael Heinen e discordo
de algumas coisas, como quando V. Exª disse que se diminuísse o número de
praças e se construíssem os fraldários. Ora, não é esse o princípio, e eu vou
lhe oportunizar a fazer o contraponto, porque, talvez, eu tenha entendido
errado. Hoje, em todo e qualquer loteamento tem que ser reservada uma área para
praças, porque são os lugares mais lúdicos, são locais de lazer, de recreação.
Se não houvesse praças, o mundo certamente estaria em constante guerra. E, além
disso, eu falei para o Ver. Paulinho Rubem Berta, também, que é importante
entender o princípio de praças e o princípio de parques. Praças são locais
menores, normalmente utilizados pelas pessoas que moram no entorno. Bom, se as
pessoas moram no entorno, certamente poderiam
levar as crianças em casa. Inclusive, coloquei o exemplo de que nas raras
praças em que ainda há, hoje, banheiros, as comunidades pedem que eles sejam
desmanchados, porque, ao longo dos anos, constatou-se que essas praças serviam
de lugar para prostituição e drogadição. Concedo-lhe um aparte, Ver. Paulinho
Rubem Berta, mas antes quero parabenizá-lo, pois tenho certeza de que esse
assunto não vai terminar hoje.
O Sr. Paulinho Rubem Berta: Quero agradecer
ao nobre Vereador. Sou muito consciente do trabalho que o senhor desempenhou na
cidade de Porto Alegre, na busca da recuperação das praças e parques, e cito um
deles, o Parque Chico Mendes, que foi todo revitalizado e é usufruído hoje pela
população.
É muito triste
vivermos numa Cidade que dizem que tem muito verde, a que mais verde tem em
seus parques e praças, mas mais de 50% das 597 praças que temos, infelizmente,
ao longo do tempo, vem sendo entregue a quem não tem direito, aos marginais,
para transformarem em ponto de tráfico e prostituição. Se nós criarmos
condições necessárias para que as famílias possam usufruir as praças, talvez
nós consigamos espantá-los um pouco. Isso também é segurança.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Concordo, e V. Exª
deve estar lembrado que, quando estivemos à testa da Secretaria, nós lançamos o
Projeto Povo na Praça, e partimos do pressuposto de que uma praça não ocupada
será tomada por desocupados.
O Sr. Ismael Heinen: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero me contrapor não à ideia, concordo
com ela; gostaria de ter todas essas praças equipadas, mas talvez fosse
necessário diminuir o seu número, para que aquelas que sobrevivessem ficassem
bem equipadas, o que seria um benefício à nossa Cidade. Só esse é o
contraponto.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Entendi, mas acho
importante fazer esse contraponto. Continuando a minha fala, quero dizer que,
na época, falei ao Ver. Paulinho Rubem Berta que isso se fizesse talvez nos
parques, porque todos os parques da Cidade, sim, têm banheiros, têm capatazia,
têm pessoas que os cuidam diuturnamente. Talvez a ideia seja começar um
processo embrionário nas novas praças e parques. Os recursos são diminutos, o
Orçamento do Município, infelizmente, não permite isso. Claro que todos nós
gostaríamos de ter melhores condições para todos.
Por isso, nós vamos
acompanhar a manutenção do Veto, mas entendo que o Ver. Paulinho tem que
continuar na busca dessa luta. Muito obrigado, Srª Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal o PLL nº 181/09, com Veto
Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
REJEITADO o Projeto por 10 votos SIM
e 10 votos NÃO. Mantido o Veto Total.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3551/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/10, de autoria do Ver. Ismael Heinen, que concede o Diploma
Honra ao Mérito ao Clube Esportivo Caminho do Meio.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 23-02-11.
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PR nº 031/10. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 4180/09 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/09, que dispõe sobre a acessibilidade orientada pelo
desenho universal no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de
Acessibilidade de Porto Alegre, que estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida. Com Emendas nos 01 a 05.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01
a 04, e pela e existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da
Emenda nº 05;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e
das Emendas nos 01 a 04, e pela rejeição da Emenda nº 05;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto
e das Emendas nos 01 a 06.
Parecer
Conjunto:
-
da CEDECONDH, COSMAM e CECE. Relatora-Geral Verª Maria Celeste: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 a 05.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- retirada de tramitação a Emenda nº 06;
- incluído na Ordem do Dia
em 22-06-11.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCE nº 005/09. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/09.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; prezados colegas Vereadores e Vereadoras;
senhoras e senhores; Sr. Paulo Brum, Secretário Municipal de Acessibilidade;
senhores que representam as pessoas com deficiência, venho a esta tribuna para
fazer a primeira discussão sobre a votação do Plano Diretor de Acessibilidade.
Antes de fazer a
discussão propriamente dita do Projeto, quero aqui relatar que este tema veio à
CUTHAB, e nós acolhemos um conjunto de preocupações tanto de organizações de
pessoas com deficiência, quanto de técnicos de entidades como a IAB, a
Sociedade de Engenharia, o Sindicato dos Arquitetos, a Associação Brasileira
dos Escritórios de Arquitetura e o Sindicato dos Engenheiros, que trouxeram um
conjunto de preocupações quanto ao Plano Diretor de Acessibilidade. Nós abrimos
um debate e acordamos, ainda no final do ano passado, na Mesa Diretora, que o
Projeto fosse enviado à Secretaria Municipal do Planejamento, para resolver um
dos itens questionados, que é a integração do Plano Diretor de Acessibilidade
com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Mesmo com a
aprovação da Mesa, quando esse documento foi para a CCJ, naquela Comissão,
prezado Secretário, pela primeira vez, vimos ser negada, a um projeto para a
Secretaria, uma diligência no sentido de buscar uma compatibilização de seu
conteúdo.
Realizamos um longo
debate na CUTHAB, criamos um subgrupo de acessibilidade e construímos um acordo
com o Governo, que hoje está sendo cumprido. Foi um acordo desta Casa, no
sentido de que votaríamos, ainda neste semestre, um Plano Diretor de
Acessibilidade, e que faríamos as correções necessárias para o debate político.
Acordamos também fazer uma agenda de continuidade de debate e construção da
acessibilidade em Porto Alegre. Entre eles, vai acontecer um seminário, nesta
Casa, nos dias 4 e 5, para aprofundarmos o tema e discutirmos a Cidade com acessibilidade
universal. Também acordamos sobre outra preocupação que as entidades
profissionais têm quanto à possível dificuldade na aprovação dos projetos,
quanto ao método de análise das Secretarias. O Secretário Paulo Brum assumiu o
compromisso de que a Secretaria de Acessibilidade vai analisar lá na Cauge, e
não vai haver mais um apêndice fora desse rito, porque traria morosidade na
aprovação dos projetos, tanto os públicos como os privados. Portanto,
realizamos a Reunião Conjunta das Comissões, e hoje estamos analisando aqui a
votação do Plano Diretor de Acessibilidade de Porto Alegre.
Eu gostaria, nesse
minuto que falta, de poder trazer uma das preocupações centrais do debate que
foi trazido. Nós estamos discutindo um Plano Diretor de Acessibilidade, e o seu
conceito tem que ser o da acessibilidade universal, mas ele não foi construído
concomitantemente com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Então, como o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental é um “plano
guarda-chuva” ou um plano estratégico para toda a Cidade, a acessibilidade
deveria estar instituída nas sete estratégias do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que são: estruturação urbana, mobilidade
urbana, uso do solo privado, qualificação econômica, qualificação ambiental,
produção da Cidade e sistema de planejamento. Portanto, essa lacuna
metodológica, no nosso ponto de vista, continua persistindo.
Então, estamos aqui
para fazer o debate...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estou lhe
concedendo mais um minuto, tendo em vista V. Exª ter sido o Relator e ter
trabalhado com esse tema muito tempo.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. João
Antonio Dib, houve um problema no painel. Eu já havia preparado mentalmente a
minha frase e acabei não a concluindo, mas concluirei meu raciocínio.
Nós continuamos
entendendo que a melhor decisão técnica e política para o trâmite desse Plano
está na busca de sua integração total com o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental. Portanto, é uma tarefa que ainda fica em aberto, e, no meu
entendimento, como já referi no Pedido de Diligências do Projeto, a
acessibilidade não pode ser vista de forma isolada, pois atinge todos os
agentes do tecido urbano, e, portanto, relaciona-se diretamente com outras
tantas normatizações do espaço urbano da Cidade, como, por exemplo, o Código de
Edificações e o próprio Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental,
que vai exigir, necessariamente, um novo roteiro de análise e aprovação de
projetos. Portanto, esta é uma tarefa que continuaremos organizando, debatendo
e discutindo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/09.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidenta, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras; público que
acompanha a Sessão no dia de hoje; Srª Jaqueline, aqui representando o Cláudio,
que é o Presidente da Faders; Sr. Paulo Brum, que prestigia aqui a nossa
Sessão, preocupado, com certeza, com a implementação e a votação desta Lei,
porque é Secretário de Acessibilidade e Inclusão Social no Município de Porto
Alegre. Colegas Vereadores e Vereadoras, a partir de 2004, com o Decreto
Federal nº 5.296, possibilitou-se que os Municípios com mais de 20 mil
habitantes, através das conferências municipais, estaduais, enfim, discutissem
mecanismos para implementar políticas de inclusão social, dentre as quais a
acessibilidade do cidadão e da cidadã.
Nós percebemos que o
Plano Diretor de Acessibilidade, em Porto Alegre, é visto com bons olhos, nobre
Ver. João Dib. O Projeto possibilitou uma discussão ampla há mais de dois anos
– inclusive o Ver. Comassetto falou aqui em relação ao Fórum criado nesta Casa,
em que as entidades poderiam não só opinar, como também determinar possíveis
mudanças –, e também a Relatora Maria Celeste possibilitou, com o seu
Relatório, aprovando também as Emendas. Creio eu que é uma oportunidade única
para que a Secretaria de Acessibilidade e Inclusão Social de Porto Alegre possa
então executar o que está neste Projeto de Lei, e não é pouca coisa.
Eu fico preocupado,
nobre Secretário Paulo Brum, porque, quando criamos a Secretaria nesta Casa,
não foi destinado nenhum recurso para essa Secretaria; inclusive, se não me
engano, na época, foi destinada parte do Orçamento. Vamos dar um exemplo aqui:
vamos supor que tivesse sido feito – e me foge aqui a memória –, 1% da Peça
Orçamentária de 4 bilhões de reais. Seria um aporte significativo, e V. Exª
teria, agora, enquanto Secretaria, recursos para implementar o Projeto de Lei,
porque não se trata aqui só de baixar o meio-fio, trata-se aqui do transporte
coletivo, em que se precisa dialogar com a EPTC, com as empresas públicas ou
com as concessionárias; trata-se da implantação das sinaleiras sonoras. Quantas
são em Porto Alegre? Não são dez! Trata-se aqui da acessibilidade em todo o
entorno da Cidade, eu diria aonde temos inúmeros obstáculos como, por exemplo, os
telefones públicos, os hidrômetros, que são instrumentos públicos que
dificultam ao cadeirante ou à pessoa com deficiência visual os acessos. São
muitas as mudanças que aqui são oportunizadas para que a Secretaria possa
viabilizar, como, por exemplo, dar um prazo, que não chegue a dois anos, para
que todos os prédios públicos, ou privados, tenham acessibilidade ao elevador
da frente, e não o dos fundos, como é o caso de muitos prédios hoje. O que é
isso? Nós queremos o acesso universal, e, para tanto, as pessoas devem ser
respeitadas como tal.
Então, esse instrumento nós temos que louvar e
parabenizar. Porque, se implementado, Porto Alegre será pioneira, e poderia ser
exemplo para alguns Municípios que ainda não o tem, Municípios com mais de 20
mil habitantes que devem cumprir a Lei Federal.
Nesse sentido, eu fico satisfeito que a Emenda nº
05 – eu apresentei cinco Emendas –, embora vetada por alguns Vereadores, Ver.
Dib, é aceita pelo Secretário, já foi articulada, e nós incluímos na Emenda nº
05 três Secretarias a mais, para contribuir, Ver. Dib, Líder do Governo, e
nobre Secretário, que são as Secretarias da Educação, da Saúde e a FASC, e é
evidente que essas três têm que estar na Comissão Técnica. Então, é nesse
sentido que peço apoio, e, com certeza, votaremos a favor. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o
PLCE nº 005/09.
O SR. LUIZ
BRAZ: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu fiz
questão de vir aqui, nesta tribuna, discutir este Projeto, porque eu acredito
que não poderia haver um momento melhor dentro do Executivo para que este
Projeto viesse para a Câmara e fosse colocado no plenário para aprovação.
Lembro muito bem, meu querido amigo Paulo Brum, V. Exª que hoje está à frente da
Pasta que cuida desses assuntos, quando V. Exª estava aqui na Câmara Municipal,
nós não tínhamos ainda nem no Código de Obras de Porto Alegre, nem em nenhuma
outra legislação dentro do Município, muito menos do Plano Diretor, qualquer
artigo que desse uma orientação com relação à necessidade de se criar uma
cidade acessível para todos. E foi exatamente o Ver. Paulo Brum, quando passou
aqui, numa Bancada que tínhamos e em que se discutia tudo aqui na Casa do Povo
de Porto Alegre, que fez as primeiras intervenções com relação à
acessibilidade, tanto aqui na Câmara de Vereadores como também na cidade de
Porto Alegre.
Então, Ver. Paulo, eu digo que a votação deste
Projeto, nesta época em que V. Exª é o Secretário desta Pasta, é uma homenagem
a V. Exª, porque V. Exª esteve, na verdade, lá no início, no princípio,
mostrando para todos os Vereadores que nós precisávamos votar regras para criar
uma cidade que pudesse dar inclusão para as pessoas que realmente precisavam.
Então, se começou a fazer na Cidade aquelas passagens no meio-fio para que as
cadeiras de rodas pudessem ali transitar; pensou-se naqueles passeios, onde
alguém com uma bengala pudesse detectar o local por onde estava passando. E foi
V. Exª que começou tudo isso nas legislações aqui na Câmara Municipal.
Então, quero cumprimentá-lo e dizer que, tanto a
Bancada do Governo, liderada pelo Ver. João Dib, como a Bancada de oposição, já
fizeram manifestações favoráveis ao Projeto que ora está tramitando. V. Exª
aponta alguns artigos que são extremante importantes para serem aprovados, com
certeza os Vereadores desta Casa que conhecem a seriedade de V. Exª e que sabem
que V. Exª tem pleno conhecimento dessa legislação vão seguir essas
orientações, com a formação da comissão técnica, com tudo aquilo que é indicado,
apontado, para que nós possamos ter, realmente, cada vez mais, uma Porto Alegre
com maior inclusão, tanto nos prédios públicos, nas construções que têm que ser
feitas, como também com relação aos passeios, com relação aos meios-fios, com
relação ao respeito que deve haver com as pessoas que têm alguma deficiência no
seu físico. Então, por tudo isso, realmente, esta Casa cumpre essa etapa, mas
ela não pode deixar de fazer esta homenagem que eu represento aqui da tribuna,
falando exatamente deste momento em que V. Exª esteve aqui na nossa Câmara
Municipal e onde V. Exª, realmente, deu o pontapé inicial para que essas
inclusões...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/09.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras e todos que nos assistem e nos acompanham nesta Sessão, discutir
Plano Diretor, aprovar planos específicos é muito importante, porque tudo
começa – e o recomendado é que seja assim – com um bom planejamento. Bom
planejamento é o fator primordial para que as obras sejam bem construídas, para
que tudo seja pensado e concebido tecnicamente dentro de um olhar, de uma visão
coerente. Quero me reportar há 9, 10 anos, quando nós não tínhamos Plano
Diretor de Acessibilidade e não tínhamos, também, uma Secretaria de
Acessibilidade. No entanto, a acessibilidade era observada permanentemente em
todas as ações do Executivo. Em todos os prédios, em todos os lugares, os
órgãos trabalhavam de forma integrada e davam conta de adequar os prédios à Lei
de Acessibilidade. Funcionava muito bem! É só ver as obras de acessibilidade
vinculadas à obra da 3ª Perimetral: elevadores, escadas rolantes, e mais um
conjunto de rampas e outros equipamentos adaptados para a acessibilidade. Em
2005 ou 2006 – não posso precisar agora –, o Governo criou, aqui, por maioria,
uma Secretaria de Acessibilidade, porém nunca mais cuidou adequadamente da
acessibilidade, tanto é que as calçadas estão do jeito que estão, tanto é que
vários equipamentos públicos não tiveram mais um olhar e nenhum tratamento para
dar conta da acessibilidade. Na semana passada, estive na Escola São Pedro, lá
tem dez cadeirantes, Secretário Paulo, e, até hoje, eles não têm acesso à
biblioteca, ao restaurante, nem às salas inferiores. A Diretora me disse que
protocolou um pedido para a escola, escola essa que tem 1.600 alunos, que está
localizada na Lomba do Pinheiro, que tem dez alunos que não têm acesso a várias
partes importantes. E assim com vários outros equipamentos.
Então, estou aqui para fazer uma manifestação: vou
votar a favor de um plano de acessibilidade, porque isso ajuda a pensar. Porém,
a ação do Governo, nesses últimos 5, 6 anos, tem sido medíocre, pois não tem
feito, mesmo tendo criado uma Secretaria para tanto, o seu papel. Os prédios
públicos estão sem o devido tratamento, e a acessibilidade vinculada às obras
deixam a desejar. Portanto, aprovar um Plano Diretor de Acessibilidade é uma boa medida. Agora, isso não resolve a falta de ação do Governo, que
mesmo tendo criado uma Secretaria para tanto, na prática verificou-se um
retrocesso, e é sobre isso que estou falando. Quem anda no Centro da Cidade, na
Rua da Praia, na Rua Bento Manoel Ribeiro, no entorno da Prefeitura, nas praças
do Centro e em toda a Cidade, pode verificar o que é o abandono e o prejuízo da
acessibilidade. Portanto, voto a favor, mas não deixo de fazer aqui o meu
registro e a minha crítica. Obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luciano
Marcantônio está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/09.
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Presidente
Sofia, colegas Vereadores, cidadãos, cidadãs, hoje, com certeza, as políticas
públicas, visando a avanços, à inclusão social, ao respeito, a uma vida digna
em relação às pessoas com deficiência, estão dando um grande salto; um enorme
salto. Nós sabemos o quanto ainda são limitadas as ações não só na área pública
do âmbito Municipal, Estadual, Federal, mas também as ações da iniciativa
privada, ou da sociedade de modo geral, em relação ao respeito e à inclusão
social das pessoas com deficiência. O Projeto do Plano Diretor de
Acessibilidade, que foi assinado pelo Prefeito Fogaça, em 2009, quando lá eu
estava presente, encaminhado, e que com certeza será aprovado aqui na Câmara no
dia de hoje, é, sem dúvida nenhuma, uma demonstração de respeito da nossa
Capital e da gestão Fortunati, pelas pessoas com deficiência.
Quero fazer aqui uma
homenagem justa e especial ao Secretário Paulo Brum, que é o grande arquiteto
desse processo, e uma pessoa que teve, em toda a sua
trajetória política, tem, e continuará tendo, a marca de quem incansavelmente
luta por mais oportunidades para as pessoas com deficiência.
Hoje, Secretário
Paulo Brum, com a sua participação decisiva, esta Câmara de Vereadores vai dar
essa demonstração concreta de que Porto Alegre, sim, está cada vez caminhando
mais e mais para a inclusão das pessoas com deficiência. Claro que temos que
realizar outras ações em relação às pessoas com deficiência que tenham a
condição de trabalhar. Hoje temos poucas políticas públicas voltadas a criar
oportunidades, espaços para que as pessoas com deficiência possam trabalhar e,
através do seu esforço, da sua capacidade, possam conquistar a sua renda, e com
isso uma vida digna e um espaço na sociedade.
Além deste Projeto,
que é extremamente importante, eu tenho, aqui nesta Casa, tramitando um Projeto
de Lei que visa à inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho,
que eu construí em conjunto com a Secretaria de Acessibilidade, com a Faders,
com a DRT e com outros órgãos envolvidos nesse eixo que passa pela
conscientização, pelo cadastramento, preparação, qualificação, inserção e
acompanhamento da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Existe a Lei
de quotas, sim, mas existe também a dificuldade de a pessoa com deficiência
estar preparada para ocupar as vagas. As empresas estão com as vagas abertas, e
as pessoas com deficiência, em condições de trabalho, não estão ocupando essas
vagas, porque falta aquele elo, aquela conexão do Poder Público com essas
pessoas, para que elas possam vencer as barreiras, para que elas possam vencer
os obstáculos e chegar a essa vaga, trabalhar e manter-se no emprego.
Temos muito que
avançar, Secretário Paulo Brum, e graças a pessoas com a sua capacidade, com
certeza, as pessoas com deficiência, que são aproximadamente 15%, vão ter, cada
vez mais, uma vida digna na nossa Capital. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estamos
discutindo o Plano Diretor de Acessibilidade; construímos com a
Prefeitura um acordo de que o faríamos no primeiro semestre, depois de
Audiência Pública e Reunião Conjunta das Comissões.
O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/09.
O SR. DR. RAUL
TORELLY: Presidente, Verª Sofia Cavedon; Vereadores, Vereadoras, todos os que nos
assistem, e, de maneira especial, a minha saudação ao nobre Secretário de
Acessibilidade, Paulo Brum, pessoa extremamente dedicada, há vários anos, a
essa questão. Não é à toa que ele é um verdadeiro baluarte, no nosso Estado e
no nosso Município, tanto na área parlamentar como na área do Executivo. E este
momento nos proporciona a possibilidade de fazermos um gesto muito importante
para a cidade de Porto Alegre, capitaneados aqui pelo Secretário Paulo Brum,
pelo Ver. João Dib, pelo Luciano Marcantônio, que, como tantos outros, são
defensores dessa causa tão nobre na qual todos nós nos incluímos: a das pessoas
com deficiência. Eu, de maneira especial, pela minha formação médica, venho, há
mais de 30 anos, atendendo as comunidades carentes, os drogaditos e,
necessariamente, no meu dia a dia, tentando amenizar e aliviar a situação de um
número infindável de pessoas com deficiência.
Temos, infelizmente, na nossa sociedade, essa
dificuldade imensa – que não gostaríamos que houvesse –, mas que a Cidade tem
que enfrentar e para o que, efetivamente, tem que mostrar a cara por meio de
ações positivas. Isso tem sido feito. Ainda no Governo Fogaça, tivemos essa
iniciativa, entre tantas outras que vêm sendo concluídas agora, no Governo José
Alberto Fortunati.
Então, nós estamos, neste momento, dando um sinal verde.
Vamos em frente, vamos avançar na política pública da efetiva acessibilidade.
Quem não sabe de alguém, quem não tem alguma pessoa
ao lado, em casa ou mesmo algum paciente com alguma deficiência, que sente, no
seu cotidiano, aquela sensação da dificuldade que parece ser intransponível e,
para aquele que está bem, que não tem nenhuma deficiência, parece ser a coisa
mais simples do mundo. Nós temos que raciocinar de forma focada. E o Plano
Diretor de Acessibilidade traz para a cidade de Porto Alegre as condições para
que tenhamos a Cidade pensada, planejada e executada, para que as pessoas
possam aqui viver com qualidade de vida, com dignidade, facilmente
deslocando-se de um local para outro, e que os obstáculos mais comuns – que já
foram falados pelos colegas aqui –, que muitas vezes estão à frente das pessoas
com dificuldades de transpô-los, possam ser removidos, para que possam ter a
sua vida facilitada.
Sabemos que as adequações são necessárias, as
melhorias são impositivas. E nós, com esse plano efetivo de acessibilidade,
vamos ter condições plenas de, pouco a pouco, fazer com que cada entidade
envolvida, cada setor da sociedade envolvido, seja a área da Saúde, a área da
Engenharia, a área da Arquitetura, as entidades que bem representam as pessoas
com deficiências, possam ter na sua plenitude a condição de não só reivindicar,
não só ficar na crítica ou na queixa, mas, sim, poder dizer que nós estamos
avançando de maneira importante na questão da acessibilidade da Cidade.
E, com certeza, este Projeto vai ser hoje aprovado,
acredito que, por unanimidade, e a nossa Câmara de Vereadores vai dar à Cidade
este presente. E as pessoas com deficiências vão se sentir com mais
alternativas para a sua locomoção. É o que queremos. Saúde para todos! Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/09.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de fazer uma saudação ao Gustavo, que
tem sido um incansável guerreiro nessa luta pelos portadores de necessidades
especiais, que tem pautado, muitas vezes, os debates na imprensa e os debates
na nossa Cidade em relação a temas muito importantes. A sensibilidade e a luta
deste jovem permitem que, em vários pontos, se consiga avançar e pautar o
debate. Então, eu queria saudá-lo, aproveitando que ele nos acompanha aqui na
Câmara Municipal, e dizer da importância de lutadores e lutadoras como ele, que
colocam a sua vida à disposição de uma causa maior, de uma causa coletiva e de
uma causa que deve ser atendida e discutida com a maior brevidade possível. Com
isso, quero dizer que nós, do PSOL, eu e o Ver. Pedro Ruas, somos favoráveis ao
Plano Diretor de Acessibilidade. A cidade de Porto Alegre precisa pensar em
como se tornar uma cidade mais acessível. Nós precisamos de políticas públicas
que consigam responder a cerca de 14% da população, segundo as pesquisas do
nosso País, que tem algum tipo de necessidade especial, seja ela locomotora,
seja ela auditiva, seja ela visual.
Entretanto, Verª Sofia, como no Plano Diretor
Cicloviário, eu fico preocupada com os encaminhamentos, Ver. Carlos Todeschini,
desse Plano Diretor de Acessibilidade. Primeiro, pelo tempo que tramita na
Câmara; nós estamos em 2011, e apenas agora, neste momento, o Governo coloca em
votação um plano que já poderia estar sendo implementado há um bom tempo na
nossa Cidade, em função das limitações que nós temos em vários aspectos no que
tange à acessibilidade. Quero pegar dois exemplos: primeiro, o das calçadas.
Também fui provocada pelo Gustavo; nós fizemos um programa de recuperação
emergencial das calçadas, como foi feito em São Paulo. Tramita na Casa o
Projeto, e estamos contestando o Parecer de que o Legislativo não pode legislar
sobre a recuperação emergencial de calçadas. Lamentavelmente, veio um Parecer
da CCJ, dizendo que não é matéria da Câmara Municipal, o que nos preocupa,
porque buscar uma cidade mais acessível, com calçadas adequadas... É uma
vergonha a situação das calçadas no Centro da Cidade, é uma vergonha as
calçadas nos bairros da Cidade! A gente sabe que qualquer pessoa de mais idade
já tem dificuldade, o que se dirá de alguém que tem alguma limitação
locomotora?! Nós sabemos que a questão da fiscalização cabe à Prefeitura, e os
proprietários são os responsáveis pelas calçadas em frente a suas casas, em
frente a seu prédio. Entretanto, um projeto de recuperação, como foi feito em
São Paulo, poderia ajudar os proprietários a fazerem calçadas acessíveis e
poderia prever um investimento da Prefeitura, buscando segurança nas calçadas
da nossa Cidade. Eu gostaria de dizer que falta fiscalização no que tange às
calçadas, de um modo geral, e que a questão dos ônibus também é outro exemplo de
retrocesso. Lembro bem a guerreira, a Vereadora, que, lamentavelmente, Porto
Alegre perdeu, a Iole Kunze, já falecida, lutadora nesta Casa. Num justo fruto
da sua luta como cadeirante, os ônibus começaram a se adaptar em Porto Alegre.
Lamentavelmente, o processo de inclusão no sistema de transporte coletivo
estacionou. Ainda bem que o Projeto prevê.
(Aparte antirregimental do Ver. Carlos Todeschini.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Os elevadores, lembra-me o Ver. Carlos Todeschini.
Nós estamos muito contentes por fazer avanços num Plano Diretor de
Acessibilidade, mas não pode acontecer, Ver. Carlos Todeschini, como aconteceu
com o Plano Diretor Cicloviário, que foi votado, em 2009, por esta Casa, quando
nós já alertávamos que não havia previsão de gastos da Prefeitura com a
execução das ciclovias e das ciclofaixas. Só agora, em 2011, se discutem a
ciclovia e a ciclofaixa da Av. Ipiranga, uma Parceria Público-Privada, quando a
Prefeitura votou, em 2009, um Plano muito importante para os nossos ciclistas.
Esperamos que o Plano Diretor de Acessibilidade seja executado, tenha recursos
públicos, e que Porto Alegre mostre que não são as pessoas que têm limitação,
limitação têm as cidades que não se adaptam às necessidades especiais dos
cidadãos. Boa luta para todos nós; parabéns, Gustavo!
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/09.
O SR. MAURO
ZACHER: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, confesso
que eu estava aqui escutando outros oradores que militam na área ou que
conhecem bastante o assunto, mas, como fui Relator deste Projeto na CCJ, fiz
questão de vir à tribuna para abrir o meu voto, dizer da minha alegria em tê-lo
relatado e da alegria de nós termos a expectativa de ter um Plano Diretor de
Acessibilidade na Cidade. Vejo aqui o Secretário Paulo Brum, é uma grande
alegria poder recebê-lo nesta Casa, V. Exª que é um Vereador que contribuiu
muito para este debate. Eu poderia dizer, com a maior tranquilidade,
Secretário, que, se esta Cidade avançou nas legislações em relação à
acessibilidade, nós devemos a V. Exª, que contribuiu, que inovou e que botou
Porto Alegre entre as Capitais mais avançadas nesse tipo de legislação. Quero
saudar V. Exª, porque fez história nesta Cidade e nos botou num patamar
bastante alto no que diz respeito a essas políticas públicas.
Não poderia deixar de relembrar aqui o nosso
ex-Secretário Tarcízio. Estava lendo a justificativa,
e o Tarcízio fez questão de colocar o número de reuniões que este Plano Diretor
realizou. Quem conviveu com o Tarcízio sabe a dedicação, a capacidade dele de
dialogar, de entender do assunto, de nos orientar nesse sentido. Depois de
tantas reuniões construídas com o apoio técnico da PUC, que contribuiu nesse
estudo técnico, trazendo seus melhores pesquisadores, seus melhores
profissionais da área, nós conseguimos fazer o Projeto. Há alguns anos, ele
tramita nesta Casa, porque muitos Vereadores, de alguma maneira, quiseram
participar apresentando Emendas que pudessem qualificar ou, pelo menos, gerar
um bom debate.
Enganam-se aqueles que pensam que
estamos aqui porque votamos, há algum tempo, o Plano Diretor Cicloviário,
criticado por muitos que estão aqui, que diziam que era uma carta de intenção,
que o Plano Diretor Cicloviário era um sonho. É isso que talvez estejamos
contrariando, embora ainda tenhamos que fazer muito para que o Executivo venha
a contribuir com as obras, com a implementação. Mas, com um Plano Diretor
discutido como esse, com o apoio técnico que teve, com o tempo que esta Casa
teve para absorver, para entender que isso não é custo para a sociedade, que é,
realmente, um alinhamento que temos que ter em relação à acessibilidade, tenho
certeza de que a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social
já trouxe um grande avanço para a Cidade, trouxe um norteador para o Executivo, e,
principalmente, para a sociedade e para nós, Vereadores. Nós, realmente,
estamos estabelecendo uma vitória.
Quando falamos em acessibilidade, não falamos em
poucos. Eu via os números, e nós estamos falando em quase um terço da
sociedade, que é a parte que necessita de aparelhos e necessita que a Cidade
cresça e garanta espaço para tantos e tantos cidadãos.
Eu não tenho dúvidas de que a Bancada do PDT e
várias Bancadas estarão de acordo e aprovando este Projeto, porque nós estamos
aqui garantindo um grande avanço para nossa Cidade.
Parabéns à Secretaria, ex-Vereador, ex-Deputado,
atual Secretário, seja muito bem-vindo a esta Casa, porque o senhor contribui,
e muito, não só nesse...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/09.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Prezados colegas Vereadores, Vereadoras, prezado Secretário de
Acessibilidade; fiz questão de vir a esta tribuna para valorizar este texto,
por mais que eu saiba que muito do que está aqui organizado, numa previsão
geral de acessibilidade, já tem regra, já tem legislação, já tem determinação.
Mas o que faço questão de sublinhar é que nós estamos muito longe – sempre
Vereador Paulo Brum, V. Exª deve saber muito mais do que nós por viver se
deslocando com as dificuldades que tem – de ter uma cidade acessível, uma
cidade que trate com dignidade as pessoas com deficiência. Nos poucos momentos
em que tenho convivido, nos últimos anos, por privilégio, ao discutir Atenção
em Saúde, Ver. Mario Manfro, com um grupo de entidades, de pessoas com
deficiência, ao discutir no Fórum de Inclusão Escolar, porque esse é um grande
desafio da Educação, como atender às crianças com deficiência, e estamos num
diálogo há quatro anos, tencionando o Governo Federal, tencionando o Governo
Municipal, eu me surpreendo a cada uma das escutas que fazemos. Na última
caminhada que fizemos no Mercado Público, com o GT da CUTHAB, eu me surpreendi
com um cadeirante dizendo: “Olha, eu não posso ir a um bar mesmo que o bar seja
acessível, porque normalmente os bares têm um
banheirinho desse tamanhozinho, e, se eu tomar uma cerveja, eu preciso ir ao
banheiro. Se eu vou tomar um ônibus, eu preciso ir ao banheiro, e não tem
banheiro acessível nas paradas, nos finais de linha."
No Mercado Público,
nós acompanhamos um cadeirante; foi um drama, porque nós tínhamos que conseguir
a chave para abrir o banheiro acessível. Levamos uns 15 minutos. E, quando
pegamos o elevador, Ver. Brasinha... Essas coisas só conhecem quem usa, quem é
usuário, que precisa da adaptação, da acessibilidade. Não pegamos o elevador,
via de regra, no Mercado Público, subimos dois lances de escada, mas o
elevador, Ver. Idenir Cecchim, tinha um cheiro horroroso, porque as pessoas ou
não tem acesso ou não tem dinheiro para pagar o banheiro e usam o elevador do
Mercado Público para fazer as necessidades! Os cadeirantes que estavam conosco
disseram: “Entrem conosco, para ver por que nós passamos”. Fechou a porta do
elevador, era um cheiro insuportável.
Então, eu trago
alguns elementos, mas eu quero trazer outro, de uma reunião grande que nós
tivemos nesta semana com monitores de Escolas Infantis, onde eu ouvi um relato
de que Escolas Infantis cada vez mais estão incluindo crianças com
deficiências, crianças cadeirantes, crianças com dificuldades motoras, com
deficiência mental. E a escola, a Escola Érico Veríssimo, por exemplo, não tem
nenhuma rampa, é totalmente inacessível. E, aí, a Direção não tendo o que
dizer, diz: “ele é levinho, que carreguem”. Então, as Monitoras vão lá na rua,
levantam a cadeira de rodas, carregam escada acima. E muitas escolas municipais
nossas assim são. A Escola São Pedro é cheia de escadas. E as nossas crianças
com deficiência, estão indo para a aula, ainda bem, porque, hoje, o direito à
educação é de todos. E há recursos, Secretário Paulo Brum, há recursos federais
para fazer a acessibilidade em Educação nas escolas.
Eu só quero fazer
este apelo: nós precisamos ter cronograma, precisamos ter uma capacidade
indutora, e eu espero que este Plano Diretor tenha essa capacidade, Secretário
que está assumindo agora. E V. Exª tem uma grande responsabilidade à frente
desta Secretaria, de induzir, de insistir pela plena autonomia das pessoas com
deficiência na Cidade, de poderem ir ao cinema, poderem ir a um bar, poderem
entrar na escola, se deslocarem na escola. E nós temos pessoas, funcionários,
ficando doentes, com bursite, com dores por carregar peso desnecessário. E vocês
imaginem a falta de autonomia e liberdade das crianças.
Então, nós esperamos que este Plano Diretor de
Acessibilidade não seja mais uma lei bonita, para contar que Porto Alegre é a
primeira Cidade que tem Plano Diretor, mas que seja, de fato, indutora do
cumprimento das leis, já conquista das pessoas com deficiência. Obrigada.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/09.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras Vereadores e Srs. Vereadores, o nosso
Vereador e Deputado Paulo Brum, meu amigo de muitos anos – espero que no
próximo ano estejamos juntos nesta Casa, até aguardar a próxima eleição para
Deputado –, dignifica os postos que ocupa, como Vereador, como Deputado, e
agora como Secretário, substituindo o Tarcízio, que foi um bom colega que eu
tive. Eu quero dizer que a grande conquista que V. Exª fez, mais do que aqueles
materiais, aquelas acessibilidades que se fizeram, alguns remendos, outras bem
feitas, mas a grande contribuição que V. Exª deu a este Estado foi a
conscientização. Chamou a atenção da população para a necessidade que todos nós
temos de facilitar a acessibilidade.
Nós estávamos discutindo aqui, e eu ouvi o colega
Paulinho Rubem Berta falando sobre os fraldários que precisa haver, mas eu
sonho também, como todos nós, em ter numa praça o banheiro público com uma
acessibilidade fácil. Não tem! Eu sou um grande construtor de calçadas nesta
Cidade, mas elas têm muitos obstáculos, criados por interesses que não têm nada
de acessibilidade, e, muitas vezes, não têm nada a ver com as pessoas que
caminham nas calçadas. Elas interessam a alguém que está fazendo uma
propaganda, que está explorando um negócio, enfim, são obstáculos criados a lo largo, até mesmo de uma luta que V. Exª e
tantos anônimos defendem e fazem em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil.
Quero dizer que não
há necessidade de defender a aprovação deste Projeto. Nós estamos aqui fazendo
coro àqueles que começaram há alguns anos, poucos; e àqueles que pensavam que a
acessibilidade é só para quem anda de cadeira de roda, com deficiência visual:
é para mais gente que precisa ter acessibilidade fácil. Todos nós precisamos,
todos nós defendemos e queremos votar este Projeto. Toda a Cidade, o Estado do
Rio Grande do Sul, certamente, crescem quando o Legislativo se preocupa em
aprovar uma lei como essa. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni
Proença está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/09.
O SR. TONI PROENÇA: Srª Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores,
faço um cumprimento especial ao nosso Secretário Paulo Brum, que hoje nos
visita, e recebe aqui as homenagens devidas e merecidas pela sua condução na
Secretaria de Acessibilidade, principalmente pelas negociações – no bom sentido
– que fez para flexibilizar o acesso das Emendas dos Vereadores e as
modificações que se imaginavam necessárias nesta Casa para que se pudesse
aprovar o Plano Diretor, sob a liderança do Líder do Governo, Ver. João Antonio
Dib.
Só quero fazer um
registro ao trabalho e à condução da Secretaria de Acessibilidade do
ex-Secretário Tarcízio Cardoso, que foi, na verdade, quem trouxe o Plano
Diretor de Acessibilidade até a esta Casa, no ano passado ou retrasado, não
estou bem lembrado, mas o Secretário Tarcízio Cardoso trouxe o Plano, e eu queria
fazer este registro para prestar uma homenagem ao ex-Secretário, porque foi ele
quem começou a construção desse Plano que agora é tão bem articulado e tão bem
conduzido pelo nosso querido Paulo Brum.
Quero dizer que temos
que aprovar o Plano Diretor e, mais do que isso, ele tem que se transformar em
uma referência para induzir as ações que venham a propiciar acessibilidade a
todos na nossa Cidade, para que Porto Alegre se transforme em uma cidade
referência de acessibilidade. Há muito, o Ministério Público já cobra uma lei,
e mais do que isso, ações que transformem a cidade em cidade acessível, não só
nos próprios públicos, Dr. Raul, mas também nas propriedades privadas, nos
bares, restaurantes, cinemas, bancos. Muitos prédios públicos e acessos públicos,
mesmo sendo prédios privados e sendo empresas privadas, não têm acessibilidade.
Porto Alegre agora terá um Plano Diretor, Porto Alegre terá uma ferramenta de
indução à acessibilidade universal na nossa Cidade. Parabéns ao Secretário
Brum, e contem com o nosso voto para a aprovação deste Plano.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nelcir
Tessaro está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/09.
O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras; quero cumprimentar
especialmente o nosso Secretário Paulo Brum, que está presente hoje. Este
Projeto está sendo bastante discutido, mas venho à tribuna para salientar uns
fatos importantes, não sobre o Projeto, porque o Projeto em si já foi
amplamente discutido, e acho que está chegando em boa hora. Desde o ano
passado, quando ainda me encontrava na Presidência, nós tínhamos urgência que
este Projeto fosse votado, pelo que víamos na Cidade na área de acessibilidade.
Mas a minha grande preocupação é que, votando este Projeto, que venha logo à
prática, porque estamos vendo em Porto Alegre, principalmente nas nossas
calçadas, diversas armadilhas, Secretário, como aqueles telefones colocados em
cima da calçada, sem nenhuma sinalização, em que o deficiente visual depara com
aquele equipamento que está mais para publicidade do que para a utilidade do
seu aparelho. Isso também acontece quando as nossas companhias de energia
elétrica, telefônica, de Net, nas calçadas, tiram os tampos por onde passam
todos os fios, e aí não se sabe quem vai recolocá-los. A SMOV não mexe, porque
não é o trabalho dela; o Município também não, e aí a concessionária deixa os
tampos malcolocados. Ficam sempre aqueles tampões de ferro abaixo do nível da
calçada, isso para as pessoas é uma armadilha. Eu tenho certeza que esse Plano
vai fazer com que haja acessibilidade, com rampa em todas as ruas, mas também
nós temos que olhar para esses reparos ao se fazer ou refazer as calçadas ou
ruas em Porto Alegre.
Mas, eu quero clamar também, porque nós temos
diversos ônibus, hoje, com acessibilidade. Mas há locais da Cidade que nem
asfalto têm, e não há como as pessoas transitarem. E mesmo com a Caixa
Econômica promovendo habitações nos térreos, destinadas justamente às pessoas
portadoras de necessidades especiais, não há ônibus equipados para essas
pessoas nessas regiões. Então, nós devemos incluir nesse Plano essa conjugação:
para transportar o deficiente até onde ele está residindo. Isso é muito
importante.
Ao lado da nossa Câmara de Vereadores, todos os
anos – e neste ano veremos novamente –, ocorre um grande evento: a tradicional
Semana Farroupilha, que já não é mais Semana, é o Mês Farroupilha. Ocorre
durante todo o mês de setembro aqui no nosso Parque da Harmonia. Eu pergunto
aos Srs. Vereadores, às Senhoras Vereadoras e ao público que nos assiste: será
que nós temos ali condições de receber um deficiente físico, para que ele possa
também apreciar as nossas tradições? Ou circular, Ver. Tarciso, no meio do
Parque? Quando não é o barro – porque a drenagem não foi feita –, é o problema
das pedras soltas. Cadeirantes, deficientes visuais ou pessoas com necessidades
especiais não transitam e não podem usufruir o nosso Parque. Então, nós temos
que nos preocupar não só com o nosso Plano Diretor de Acessibilidade, mas
também em tornar obrigatórias as condições de acessibilidade para que os locais
de eventos obtenham alvarás ou a liberação para funcionamento. Nós temos que
dar condições para que essas pessoas também possam usufruir os benefícios da
Cidade. São cidadãos, e nós precisamos fazer com que, a cada dia, eles sejam
incluídos e não, cada vez mais, excluídos, porque diversos comércios de Porto
Alegre não têm acessibilidade, aliás, a maioria deles, e temos que fazer uma
grande campanha para que a sociedade civil participe, com o Poder Público, para
fazermos com que haja, sim, eventos particulares, privados, públicos, e que
todos tenham condições de receber pessoas com necessidades especiais. Obrigado,
senhoras e senhores.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/09.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Vereadoras,
estamos discutindo um Projeto de transcendental importância, que institui o
Plano Diretor de Acessibilidade em Porto Alegre. Aproveito para saudar o
Secretário Paulo Brum, ex-Vereador, ex-Deputado, que deu magníficas
contribuições a esta Casa para a acessibilidade. Teve um papel extraordinário
nesse sentido.
O Ver. João Antonio Dib invocava Rui Barbosa numa
citação que aqui fazia, e eu vou invocá-lo novamente. A Constituição da
República estabelece a igualdade de todos perante a lei. Todos somos iguais
perante a lei, e Rui Barbosa, do alto da sua sabedoria, construiu um grande
conceito de igualdade, ou seja, tratar de forma desigual os desiguais. Essa é
exatamente a grande concepção da igualdade, porque todos somos limitados.
Então, é preciso, exatamente, para se assegurar a igualdade de todos perante a
lei, que se faça todas as modificações materiais, técnicas no sentido de se
fazer a igualdade.
Então, o Plano Diretor de Acessibilidade caminha à
sombra desse princípio constitucional, que é a igualdade de todos perante a
lei.
Se não estabelecermos a acessibilidade, não temos a
igualdade de todos perante a lei, e estaremos descumprindo os princípios
constitucionais, o princípio constitucional da igualdade de todos perante a
lei. Nesse sentido, a contribuição do conceito do grande Rui Barbosa, ontem
citado pelo Ver. Dib.
Então, é um Projeto que estabelece quase que, eu
diria assim, uma grande disposição, mas que tem normas em branco, fazendo aqui
uma relação com o direito penal, na medida em que estabelece a regra e o
princípio, e na medida em que os tempos vão andando e as situações vão se
apresentando, faz-se necessário dispor a respeito.
Então, o Plano Diretor de Acessibilidade é um
grande foco que se faz no sentido de iluminar, no sentido de buscar,
exatamente, o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei. E
só se alcança esse princípio, quando se dispõem as limitações que todos
possuímos, sejam elas, Secretário Paulo Brum, de que ordem forem.
Então, é preciso estabelecer esse suporte material
para se fazer concreto o princípio constitucional da igualdade de todos perante
a lei.
Portanto, é um grande Projeto, o Código de
Acessibilidade de Porto Alegre, e que é um processo; ele não é estanque, vai-se
reorganizando, organizando, e dispondo normas à medida que as circunstâncias e
situações venham se apresentando...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Elói.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/009.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, e, em especial o
nosso sempre Vereador, ex-Deputado, Paulo Brum, hoje Secretário de
Acessibilidade do Município de Porto Alegre, nós que já estamos há um bom tempo
nesta Casa, lembramos que hoje tudo o que se vê nesta Casa foi construído a
partir da sua presença. Se V. Exª não estivesse estado aqui, será que teríamos
um lugar diferente, com esta acessibilidade? Não sei, talvez poderíamos, mas
foi V. Exª que nos levou, de forma unânime, a este encaminhamento. Quero também
lembrar um pouco do Promotor dos Direitos Humanos, e agora Secretário Adjunto
do Estado, Miguel Velasques, que, nos últimos anos, brigou muito com o
Município de Porto Alegre, principalmente sobre as calçadas do Centro da
Cidade. Quero também comentar que, normalmente quando se fala em
acessibilidade, as pessoas se preocupam com os cadeirantes, com os deficientes,
esquecendo-se que hoje o Brasil tem mais de 15% da sua população de pessoas
idosas, que também fazem parte dessa questão da acessibilidade. A expectativa
de vida hoje é em torno de 77 anos.
No mundo moderno, um dos grandes avanços – e vou
usar um termo forte –, foi que essas pessoas, ao longo dos últimos anos, saíram
da toca. Era muito comum, antigamente, as famílias, ao acolherem seus entes com
deficiência, não os colocarem em contato com a população como um todo. E hoje,
mais do que nunca, fazer parte da população como um todo é visto e saudado,
porque a inclusão se faz dessa forma.
Secretário Paulo Brum, também quero saudá-lo pela
sua iniciativa, já que os Jogos Metropolitanos de Estudantes Excepcionais –
Jomeex –, completam 40 anos neste ano; sei que V. Exª também foi o autor da Lei
que incluiu o Jomeex no Calendário do Município de Porto Alegre. V. Exª me
passava a informação de que hoje, no Município de Porto Alegre, mais de 40% dos
ônibus da nossa frota já são adaptados, ou seja, já temos quase 600 ônibus
adaptados em Porto Alegre. Nós reclamamos de Porto Alegre, mas quantas vezes
nós vemos reportagens do Brasil em que as pessoas ficam por horas e horas
esperando um ônibus, e, na maioria das vezes, o ônibus passa e esquece o
cadeirante. Porto Alegre, nesse aspecto, está em plena evolução. Mas, ao mesmo
tempo, nós temos ainda um longo caminho a percorrer. Quando falamos da questão
do Plano Diretor, nós vamos ter que rever, claro, todas as calçadas, e sabemos
das dificuldades; o rebaixamento do meio-fio em todas as esquinas... Quanto a
esse rebaixamento, também temos que cuidar, porque, às vezes, esquecem que o
cadeirante não é um hiperatleta e colocam rampas muito íngremes, com quase 45º,
o que dificulta a sua mobilidade urbana. Tão logo esse Plano Diretor seja
aprovado, e não tenho dúvida de que o será hoje, de forma unânime, V. Exª,
Secretário, mas sempre Vereador Paulo Brum, vai começar um trabalho diferente,
que é a questão dentro das residências, ou seja, de o que será feito com o
Código de Edificações. Sabemos que hoje ainda se constroem banheiros com portas
de 60 centímetros, e volto a dizer, não só o cadeirante, mas o obeso também,
muitas vezes, não consegue passar. Então, eu deixo isso para uma reflexão
maior, porque a população de uma maneira geral mudou muito, e nós precisamos
estar mais do que nunca atentos. Muito obrigado, Srª Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Ismael Heinen está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/09.
O SR. ISMAEL
HEINEN: Exma Srª Presidente, nobres colegas, nobre Secretário Paulo
Brum, eu acredito que hoje é um dia de singular importância para esta Casa, mas
muito mais para mim, por ter a oportunidade de ver este Projeto chegar a um
passo final, com méritos; um Projeto que vai criar regramentos, parâmetros para
facilitar a vida desses irmãos que necessitam dessa acessibilidade, dessas
diferenciações. Importante é termos esse Plano Diretor de Acessibilidade,
porque é o início de uma caminhada, revigorada, no sentido de pormos em
prática, de materializarmos uma necessidade latente neste mundo moderno, neste
nosso País e na nossa comunidade porto-alegrense.
Porém, depois de tudo que aqui foi colocado, eu
quero trazer um ponto de suma importância: nós devemos construir a prática
dessa acessibilidade, devemos tornar real essa lei que hoje trazemos aqui, para
que ela realmente trilhe, se materialize e traga os benefícios necessários,
imprescindíveis, da inclusão social de todos os cidadãos de uma comarca. Para
tanto, eu quero trazer um pequeno exemplo que aconteceu nesta Casa, de um
cadeirante também, nosso colega, o Dr. Pinto, que, naquela oportunidade, era
Vereador-Suplente. Aqui chegando – e, naquela época, eu estava em tratamento de
saúde –, ele apresentou um projeto que criava, em nível municipal, uma
paraolimpíada. Esse projeto foi debatido e aprovado nesta Casa e depois
sancionado pelo Prefeito Municipal, mas ele parou por aí. Que bom, se a partir
daquela aprovação, nós tivéssemos feito uma paraolimpíada, pois, Porto Alegre,
hoje, estaria muito mais evoluída, uma vez que isso aumentaria a nossa
auto-estima no sentido de promovermos outras acessibilidades também. Mas não
quero me referir apenas a essa paraolimpíada, eu quero me referir a todos os
projetos que já foram também aprovados nesta Casa, mas que não foram
materializados, não foram construídos, para que aí, sim, tivéssemos uma
sociedade justa, um Legislativo e um Executivo atuantes, dentro das suas
autodeterminações competentes, para fazerem o bem comum.
Quero aqui, juntamente com o Ver. Reginaldo Pujol e
o Secretário Paulo Brum, me colocar à disposição para construirmos essa
caminhada e ajudar naquilo que for possível. Se cada um de nós puder
materializar um pouquinho desta caminhada, deste Plano Diretor de
Acessibilidade, eu tenho certeza de que teremos, daqui para frente, uma
comunidade muito mais feliz, contemporânea e solidária. Eu desejo sucesso a V.
Exª, conte com o Democratas, com esses humildes servidores legislativos desta
Casa, porque temos muito a fazer. Eles merecem, como também merecemos, ter
permanentemente a acessibilidade, a inclusão social e o bem-estar. Muito
obrigado a esta Casa, por podermos aprovar um Projeto de tamanha importância.
Também me sinto, hoje, reconfortado por trazermos
ao Clube Esportivo Caminho do Meio uma homenagem pelos seus 80 anos. Muito
obrigado a todos nós, por essa oportunidade.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir
o PLCE nº 005/09.
O SR. MARIO
FRAGA: Como diz o Ver. Haroldo de Souza: não vou utilizar os cinco minutos. Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público presente nas galerias e público que nos assiste pela TVCâmara, quero
fazer uma saudação ao Secretário Paulo Brum, do qual tive a honra de ser colega
aqui nestas cadeiras da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, e tive a honra,
também, Paulo Brum, de ajudar o Prefeito Fogaça a criar a Secretaria de
Acessibilidade aqui nesta Casa. Hoje fico contente que V. Exª tenha, juntamente
com o Executivo, com o Prefeito Fortunati, executado este Plano, trazido para esta
Casa, para os diversos Vereadores e Vereadoras, este Projeto importante para a
nossa Cidade. Faço questão de fazer este registro, para dizer que tenho certeza
de que V. Exª, no cargo em que está, colocará, de imediato, esse Plano – que
tanto V. Exª quanto a nossa Cidade sabem o quanto é necessário – em ação.
Então, venho dar os parabéns a V. Exª por ter trazido a esta Casa, junto com o
Prefeito Fortunati, este Plano. Boa sorte, e, se Deus quiser, agora vamos à
votação para aprová-lo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº
005/09. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 005/09.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas
Vereadores e Vereadoras, Secretário Paulo Brum, comunidade e lutadores pela
acessibilidade universal aqui presentes, um Plano Diretor de Acessibilidade
para uma Capital como Porto Alegre é extremamente meritório. Ele vem para abrir
um debate, para construir um processo. Há todo um estudo que foi feito pela
Universidade Católica, há todo um grupo de discussão que participou desse
debate e há um conjunto de entidades que ainda tem a contribuir.
No Relatório que fizemos, na Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação, levantamos essas preocupações,
constituímos um grupo de trabalho e fizemos um acordo com o Secretário Paulo
Brum sobre esse processo. E aqui estamos, hoje, votando, e a nossa Bancada do
Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente, mas queremos deixar
registradas as preocupações que nós temos em relação ao processo, porque
queremos contribuir para esse processo ir à frente.
Primeiro: o Plano Diretor de Acessibilidade não
deve ser tratado como um Plano Diretor setorial, porque ele é um Plano Diretor
que tem que tratar a Cidade como um todo, tratar Porto Alegre como uma cidade
acessível por todos e para todos. Para isso, a Secretaria do Planejamento ainda
tem uma tarefa – e é o primeiro registro –, que é adaptar o Plano Diretor de
Acessibilidade ao Plano Diretor geral da Cidade, para que, nas sete estratégias
existentes no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental esteja
inserida a acessibilidade na sua universalidade.
O segundo ponto: o Plano Diretor, apresentado aqui
pelo Executivo Municipal, propõe uma rota de acessiblidade na Cidade. Nós
estamos aceitando essa rota, mas dizendo que uma rota acessível apenas é
insuficiente para toda a Cidade, pois a acessibilidade tem que ser desenhada na
totalidade do território, principalmente no Centro, mas também na periferia. O
Secretário Paulo Brum assumiu conosco o compromisso de desenvolver um programa
para toda a Cidade. Quero deixar registrado, na presença do Secretário, esse
compromisso que construímos no Grupo de Trabalho.
O terceiro compromisso é que nós vamos continuar
conjuntamente, Srª Presidenta e Sr. Secretário Paulo Brum, mantendo um
calendário de debates para identificar os estrangulamentos. Já podemos dizer
que no dia 6 de setembro estará aqui na CUTHAB a Comissão que está tratando do
Mobiliário Urbano para apresentar a modelagem para a Cidade. E nós não
deixaremos passar, se nessa modelagem não estiverem inseridos todos os itens da
acessibilidade, os utensílios do Mobiliário Urbano: que as cabines telefônicas
não sejam colocadas onde os deficientes visuais possam bater; que as calçadas
permitam aos cadeirantes transitar, e assim sucessivamente; que os programas
habitacionais do Município, quando construídos pelo DEMHAB, contemplem, na sua
íntegra, em sua técnica, condições para o cadastramento e para receber as
pessoas de acordo com a deficiência – se for cadeirante, tem que ter uma
construção, se for deficiente visual, tem que ter outra construção; que a EPTC
insira, em todas as suas sinalizações, os sonorizadores, também com a
visualização numérica ou gradativa, como existe em todos os cantos do mundo.
Venho aqui, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, fazer essas ressalvas e dizer que votaremos favoravelmente em
nome de um processo em construção. Um grande abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 005/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a
Emenda nº 02 ao PLCE nº 005/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a
Emenda nº 03 ao PLCE nº 005/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a
Emenda nº 04 ao PLCE nº 005/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a
Emenda nº 05 ao PLCE nº 005/09. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação nominal, solicitada
pelo Ver. Carlos Todeschini, o PLCE nº 005/09. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
Está aprovado o Plano Diretor de
Acessibilidade do Município de Porto Alegre.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Srs. Vereadores, passaremos à discussão e votação
de um Projeto que não consta na priorização, mas é necessário ser realizada,
tendo em vista um ofício do Prefeito para afastar-se da Cidade. Trata-se do
Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Constituição e
Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José Fortunati,
a ausentar-se do Município e do País, para viajar à cidade de Rosário, na
Argentina, na data determinada – PDL nº 002/2011. Passo a ler o ofício do Sr.
Prefeito Municipal que fundamenta este Projeto de Decreto Legislativo. (Lê.):
“Ao cumprimentá-la cordialmente, solicito a V. Exª submeter à apreciação desse
Legislativo, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a competente
autorização para ausentar-me do Município e do País, das 23h57min do dia
23/06/2011 até às 7h12min do dia 27/06/2011, para viagem a Rosário, Argentina.
A mencionada viagem é de natureza pessoal e não gerará ônus para o Executivo
Municipal. Atenciosamente, José Fortunati, Prefeito.”
O SR. PEDRO
RUAS: Isso parece-me da maior importância. Ouvi com atenção Vossa Excelência.
Este Projeto, que não constava da Ordem do Dia, é legítimo, pode e deve entrar
em caráter emergencial, não há nenhum problema quanto a isso. Agora, chamam-me
a atenção duas coisas: esse período de viagem do Prefeito coincide com o
feriadão, o que também não vejo como uma dificuldade; segundo, ou eu não
entendi bem ou a Cidade ficará acéfala, porque eu
não vejo, no que V. Exª leu, nenhum convite ou chamamento a V. Exª assumir a
Prefeitura. Ou estou enganado, ou ficará acéfala, e aí, sim, é problema. A
viagem do Prefeito, como viagem, não é problema; agora, a viagem do Prefeito,
não ficando ninguém à testa do Executivo, com ele fora do País, é problema. Ou
eu entendi errado, e aí eu me penitencio, mas peço o esclarecimento de Vossa
Excelência.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Pedro
Ruas, de fato, não consta, no Ofício, convite a esta Presidente, a este
Legislativo, para assumir a Prefeitura de Porto Alegre. A matéria continua em
discussão.
O SR. MAURO PINHEIRO: Srª Presidente, V.
Exª assume automaticamente a Prefeitura, ou deve haver um convite? Tenho essa
dúvida. Pergunto ao Líder do Governo se ele poderia nos esclarecer.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não, Ver.
Mauro Pinheiro, não é automático. O Prefeito Municipal deve formalizar o
convite para que eu o substitua.
O SR. AIRTO FERRONATO: Eu me coloco
radicalmente em oposição a essa posição. Vou votar favoravelmente à viagem do
Prefeito. Agora, em o Prefeito se afastando do Município, é a própria Lei
Orgânica que determina a linha direta de sucessão. Não vejo como necessário o
Prefeito comunicar Vossa Excelência. Automaticamente, V. Exª é a Prefeita em
exercício de Porto Alegre. Esta é a minha posição. Então, toda vez que ele sai,
caberia a ele dizer “agora assume, agora não assume”? Acho que não; é
automático!
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Infelizmente,
não tem como ser automático: tem que haver a transmissão de cargo, tem que
haver a assinatura da transmissão de cargo, para eu poder assumir a Prefeitura.
O SR. PEDRO RUAS: Eu tomei a liberdade
de consultar o Ver. Elói Guimarães, Presidente da CCJ, que me revelou dúvidas
com relação a esse fato agora, neste momento. Então, se o Presidente da CCJ tem
dúvidas, eu entendo que tem que haver o convite, sim, e tem que haver a
transmissão de posse; e não acho admissível a Cidade ficar acéfala durante
quatro ou cinco dias. Não é admissível. Nós temos que resolver esta situação antes
da votação, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Suspendo a
Sessão por um minuto e convido os senhores Líderes a se aproximarem da Mesa a
fim de conversarmos sobre o tema, uma vez que há dúvidas no Plenário.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 16h37min.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h42min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, enquanto aguardamos o esclarecimento das questões que foram
suscitadas no microfone de apartes, deixaremos este Projeto e passaremos aos
demais previstos na Ordem do Dia.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 039/11 –
(Proc. nº 2262/11 – Ver. Mario Manfro) –
requer seja constituída a Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Câncer
de Boca.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o
Requerimento nº 039/11. (Pausa.) O Ver. Mario Manfro está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 039/11, como autor.
O SR. MARIO MANFRO: Verª Sofia Cavedon,
nossa Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
público que nos assiste, estou propondo a criação da Frente Parlamentar de
Prevenção e Combate ao Câncer de Boca, porque anseio que esse tipo de carcinoma
tenha a mesma divulgação que as ações preventivas como, por exemplo, hoje, a
prevenção do câncer de mama.
O câncer de boca,
muitos não sabem, no País, ocupa a sétima posição em número de casos. No nosso
Estado, infelizmente, estamos acima da média brasileira, e o câncer de boca
ocupa a quinta posição em número de casos. Só em 2010, foram diagnosticados
cerca de 14 mil novos casos de câncer de boca. É um câncer com um diagnóstico e
um prognóstico bastante difícil. É muito agressivo, como todos os tipos de
câncer, mas esse, especialmente, depende muito de um diagnóstico precoce.
Não é muito divulgado
que hoje pode, por exemplo, ser feito o autoexame, e isso ajudaria muito.
Então, é nesse sentido, e contando com o apoio de diversas entidades de classe,
inclusive, que pretendo, com a ajuda dos colegas, formar essa Frente
Parlamentar. Desde já, convido os Vereadores que militam mais na área da Saúde
a integrarem essa Frente. Tenho certeza de que podemos fazer um trabalho
importante para a população de Porto Alegre. Não vou me estender mais, e apelo
aos colegas para aprovarem este Requerimento. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
039/11.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
Ver. Mario Manfro, Vereador proponente deste Requerimento, também venho para me
somar à iniciativa, porque esta matéria depende muito de ações de
conscientização e, sobretudo, agilidade dos serviços públicos de Saúde.
Recordo-me muito bem que há dois anos, quando eu era Presidente da COSMAM,
estivemos visitando o Presidente do CRO, Dr. Joaquim Cerveira, e esse era o
principal alerta. Muitas vezes, o diagnóstico do câncer de boca é feito, mas o
Poder Público não tem agilidade de encaminhar o tratamento no prazo necessário.
E quando encaminhado no prazo necessário, a chance de salvar a pessoa é muito
maior.
Aqui no Rio Grande do
Sul nós temos como agravantes os maus hábitos, como, por exemplo, a água muito
quente do chimarrão, nosso consumo exagerado de carne, sal e por aí afora.
Portanto, como disse muito bem o Ver. Mario Manfro, conscientizar as pessoas a
realizar o autodiagnóstico, para antecipar, procurar um profissional – um
médico, um dentista – num menor tempo, e mais uma série de medidas, pode poupar
muitas vidas. Porque esse é um câncer que, quando não mata, deixa a pessoa
muito deformada. Eu tenho um familiar, um tio muito querido, que teve câncer de
boca. É o único fumante da família, Ver. Dr. Raul. O fumo também é um fator de
risco, de muito risco para o caso. E as pessoas, quando sobrevivem, ficam muito
desfiguradas, altera muito o perfil, a fotografia, a aparência; há um prejuízo
muito grande. Por isso, é bom fazer com que todos tenham uma consciência
bastante elevada de como prevenir, de como diagnosticar precocemente e também
de como pressionar o Poder Público para que faça a sua parte em caso de
constatação. Caso contrário, torna-se muito difícil a reversão, e o prejuízo
dos pacientes é irreparável. Nesse sentido, também conte com o nosso apoio,
porque a iniciativa é de grande valor. Um abraço e uma boa votação!
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 039/11.
O SR. DR. RAUL
TORELLY: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Vereadores, Vereadoras, todos os que
nos assistem, venho encaminhar favoravelmente à criação dessa Frente e dizer da
oportunidade de termos um foco sobre essa matéria tão importante para a Saúde.
Na realidade, todos nós sabemos que a boca é o início de todo o nosso processo
digestivo e com ela temos que ter um cuidado todo especial, e muito
especialmente também com a área odontológica, de que o nobre colega Ver. Mario
Manfro é o representante aqui na Casa. Enfim, todas as entidades de
odontologia, os cirurgiões-dentistas, que convivem com essa matéria, sabem da
relevância de um câncer de boca. Nós, que militamos na área da Saúde há tantos
anos, já vimos algumas vezes casos de câncer de boca. Muito especialmente
chamou-me a atenção uma pessoa do Interior, no tempo em que eu trabalhava na
Santa Casa de Misericórdia, na enfermaria de dermatologia, e essa pessoa chegou
lá numa situação em que não se reconhecia mais naquela face um ser humano, e,
como bem disse o Ver. Todeschini que aqui me antecedeu, esse câncer causa uma
deformidade total, e os procedimentos, depois de algum tempo, são de tal
maneira agressivos para que haja uma sobrevivência, que não temos muito o que
fazer pelas pessoas se isso não é precocemente diagnosticado.
Então, o que se pode dizer, eu que sou, na
realidade, um grande antitabagista, um grande defensor do fumo zero, e, aqui
nesta Casa, já tive a oportunidade de trazer projeto nesse sentido, junto com o
Ver. Beto Moesch, que foi o primeiro proponente desse projeto, para que, pelo
menos em recintos coletivos fechados, nós terminássemos obrigatoriamente com o
fumo. Isso já é uma cultura mundial. Nas principais capitais do Brasil, se não
em todas, já não se fuma em recintos coletivos fechados. Então, não queremos
tirar a liberdade individual de ninguém, mas quem não sabe que o câncer de boca
tem uma afinidade extrema com o cigarro e o cigarro com o câncer de boca?!
Então, nós temos a certeza e a convicção de que
essa Frente fará a sua parte, ajudando a prevenir, ajudando a salvar pessoas,
ajudando a fazer com que, realmente, muitas pessoas que não se preocupam, que
vão deixando uma pequena lesão na mucosa oral, vão deixando, não fazem nada, e
o tempo vai passando, ela vai crescendo, e, muitas vezes, quando vão procurar a
prevenção, não é mais caso de prevenção, mas, sim, um caso mais severo, uma vez
que a vascularização na nossa boca é muito grande, fazendo com que as
metástases ocorram mais facilmente.
Então, é muito importante e oportuna a criação
dessa Frente, e o proponente não poderia ser mais bem qualificado, como é o
Ver. Mario Manfro; temos certeza e convicção de que o câncer de boca terá um
inimigo real nesta Casa, capitaneado pelo Ver. Mario Manfro, que, com certeza,
na questão do fumo que estamos colocando, deverá, também, se integrar nessa
luta coletiva que estamos construindo, e que vamos construir, avançando
novamente nesse Projeto, porque ele foi derrotado no ano passado neste
plenário, mas estamos pensando firmemente em reapresentá-lo, juntamente com
vários outros Vereadores que se somem a esta matéria tão importante para o ser
humano, que é o combate ao tabagismo.
Diria mais, está na moda, agora, a “marcha da
maconha”, e quero dizer que sou parte da sociedade pela “droga zero”! Não
existe legitimidade em qualquer coisa que legalize droga. Droga não tem que ser
legalizada; droga não pode existir. Acho até que temos que propor, aqui, uma
marcha da sociedade contra as drogas. Uma marcha da sociedade dizendo não à
legalização de qualquer tipo de droga. Obrigado, saúde para todos!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 039/11.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero
saudar a iniciativa do Ver. Mario Manfro, que é dentista, nosso único dentista
neste grupo de parlamentares, e que, certamente, conhece o assunto com muita
profundidade. Eu quero reiterar alguns aspectos que o Dr. Raul acabou de
mencionar aqui. A primeira questão é o vínculo do câncer de boca com o hábito
de fumar. Isso já está documentado em todos os tipos de neoplasias, com todos
os tipos de câncer, mas com o câncer de boca ele é muito visível, a ponto de as
pessoas que têm o hábito de fumar, que têm o vício do tabaco, acabam tendo dez
vezes mais câncer de boca do que os outros indivíduos. O principal elemento
nocivo do cigarro, que vai atuar no câncer de boca, é a fumaça do cigarro. São
substâncias patogênicas, substâncias que acabam fazendo com que a célula não se
corrija; são mais de cem substâncias na fumaça do cigarro. Por isso é que o
fumante passivo acaba fumando tanto, Ver. Beto Moesch, quanto o fumante ativo,
cerca de 60% a 70%. Então, eu quero reiterar isso, Ver. Mario Manfro, e dizer
que somos parceiros desse processo.
Como Presidente da Frente Parlamentar Antidrogas,
onde o Ver. Dr. Raul Torelly é o Secretário, quero me solidarizar com a sua
manifestação e dizer que, para mim, a liberação de marchas pela maconha, pelo
uso da maconha, é, sem dúvida nenhuma, uma apologia ao uso dessa substância,
essa é a minha concepção. Realmente, essas substâncias psicoativas estão
lincadas, vinculadas diretamente ao comportamento violento. Isso já foi
documentado, é bem clara a vinculação das substâncias que têm ação no sistema
nervoso central, como estimulantes, como substâncias que causam anarquia no
sistema nervoso central e o comportamento violento. É importante a gente ter
essa noção clara. Os países que tiveram uma atitude no sentido da liberação do
uso de drogas, todos, voltaram atrás, ao longo do tempo, em função da
vinculação direta com o comportamento violento. E quero instigá-lo, Ver. Beto
Moesch; eu acho que é chegado o momento de nós retomarmos aquele projeto que
foi discutido nesta Casa, no ano passado, proposto pelo senhor e pelo Ver. Dr.
Raul Torelly – colhendo, claro, um coletivo maior, eu sei que essa é a sua
intenção –, no sentido de proibir o hábito de fumar em locais fechados em Porto Alegre. Eu acho que a Cidade precisa avançar nesse
sentido. Nós já tivemos aqui uma amostra, quando este Projeto veio ao Plenário,
porque maciçamente nós tivemos um aumento no número de Parlamentares favoráveis
àquele Projeto, e, sinceramente, acreditamos que com isso possamos sensibilizar
mais colegas.
Então, é este o meu
recado, pode contar conosco, Ver. Mario Manfro. Certamente essa sua iniciativa
e o seu trabalho podem contribuir em muito para a saúde da população
porto-alegrense.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 039/11.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. DJ Cassiá, na
Presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu estava conversando com a Verª Maria
Celeste e quase perdi a minha vez para encaminhar, já que a Verª Maria Celeste,
com seu conhecimento todo, acabava me dando aulas com relação ao nosso
Plenário.
Eu quero agradecer à
Presidência por dar-me a oportunidade de vir a esta tribuna a fim de que eu
possa fazer uma saudação ao companheiro de Bancada, que é Presidente do meu
Partido aqui em Porto Alegre, o Ver. Mario Manfro. Sabendo da sua especialidade
e do trabalho comunitário que V. Exª faz, sabendo da sua
preocupação não apenas com a sua comunidade, mas com todas as comunidades,
quanto ao atendimento que as pessoas precisam nessa área bucal e,
principalmente, sobre o perigo que as pessoas correm de adquirirem doenças
cancerígenas na boca, e sabendo que V. Exª tem os mecanismos e conselhos
necessários para que se possa agir de uma forma mais correta, com toda a
certeza, ninguém melhor do que V. Exª, neste Plenário, para sugerir uma Frente
Parlamentar.
V. Exª não quer ser
simplesmente o dono desse trabalho que será realizado aqui em nossa Porto
Alegre; V. Exª quer que todos os Partidos estejam presentes neste problema.
Problema este que não é de uma Bancada, de um Partido, de uma pessoa, mas é de
toda a sociedade, e V. Exª propõe, então, a formação dessa Frente Parlamentar.
Eu vim aqui, fiz questão de fazer este encaminhamento, para saudá-lo e dizer
que V. Exª tem toda a legitimidade para propor e presidir essa Frente
Parlamentar. Eu espero, e tenho certeza absoluta, de que nós vamos chegar a um
bom termo nesse trabalho que vai ser executado pela Frente Parlamentar, nesse
trabalho que será comandado e que está sendo sugerido nesse Projeto apresentado
por V. Exª neste Plenário, e, com toda certeza, nós teremos a possibilidade de
fazer com que a população de Porto Alegre seja melhor atendida e tenha melhores
defesas nesse problema que é o câncer de boca.
Então, um grande
abraço a V. Exª; parabéns, cumprimentos. Vossa Excelência faz magistralmente o
seu trabalho como Vereador aqui nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 039/11.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, eu venho muito rapidamente
cumprimentar o Ver. Mario Manfro, em nome do PSOL, e dizer da importância de
uma Frente Parlamentar que possa tratar, de fato, de um assunto tão sério, como
a questão do câncer de boca. O Vereador fez um excelente relato dos índices
alarmantes em relação ao percentual de câncer de boca que assola a população
gaúcha. Acho que uma Frente Parlamentar pode contribuir muito na questão da
informação, da prevenção, das políticas públicas para o tratamento do câncer de
boca; pode socializar esses dados, e, de fato, dar informação para a sociedade
das questões relativas a esse mal que tem afligido muitos gaúchos e
porto-alegrenses.
Eu queria
cumprimentá-lo, Vereador, sem deixar de registrar uma coisa que, para mim, é
muito importante, que é a liberdade de expressão. Nós temos, na Constituição
Federal, o direito de qualquer cidadão ou cidadã se manifestar e defender as
suas pautas. Creio que o Supremo Tribunal Federal, ao combater a violência
desmedida da Brigada em relação à marcha que ocorreu em São Paulo, visa a
garantir a liberdade de expressão daqueles que lutam e defendem a
descriminalização da maconha – que são vários, inclusive o ex-Presidente
Fernando Henrique Cardoso tem feito uma campanha internacional sobre esse tema.
O direito de se expressar tem que ser um consenso entre aqueles que não
precisam concordar. Eu acho que há um debate na sociedade, mas a liberdade de
expressão é uma das principais conquistas da Constituição de 1988. Não precisa
concordar com a questão da marcha da maconha, nem com a marcha das vadias, que
tomou conta do Brasil – uma série de mulheres que se vestiram com roupas curtas
para mostrar o abuso sexual a que são submetidas, dizendo que as roupas que as
mulheres usam não importam e não justificam qualquer agressão masculina aos
seus corpos. As liberdades democráticas foram amplamente defendidas na marcha
da liberdade, que aconteceu no sábado, dia 18 de junho, em todo Brasil,
reunindo 50 mil brasileiros e brasileiras, que unificaram uma série de pautas,
sobretudo, defendendo o direito a manifestar-se, o direito a ter posição, o
direito a fazer o debate. Eu acho que isso é um bem precioso que nós não
podemos questionar. Não pode ser tachado de baderneiro, não pode ser tachado
com qualquer outro termo pejorativo quem defende as suas opiniões e tem coragem
de fazê-lo, concordemos nós, ou não.
Acho que nós
garantimos, com o fim da ditadura militar, a liberdade de expressão, o direito
a defender publicamente cada uma de nossas opiniões. E a sociedade, que tem o
dever de fazer o debate, não pode tolher uma liberdade democrática garantida
pelo art. 5º da Constituição.
Quero, com isso,
concluir e parabenizar, novamente, o Ver. Mario Manfro. Nós votaremos a favor
da sua Frente Parlamentar, pois tenho certeza de que contribuirá muito para a
luta contra o câncer de boca na cidade de Porto Alegre. Parabéns, Vereador!
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o
Requerimento nº 039/11, de autoria do Ver. Mario Manfro. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente,
conversei com Sua Excelência, o Sr. Prefeito, e não há, de forma nenhuma,
obstáculo para que V. Exª assuma a Prefeitura. Sugeri a ele fazer, como eu
fazia quando era Prefeito e o Ver. Valdir Fraga era o Presidente da Câmara, nós
deixávamos o livro assinado. Como será às 23h57min, a Ata ficará assinada;
dependendo, na sexta-feira pela manhã, será a assinatura de Vossa Excelência. E
às 7h12min do dia 27, V. Exª poderá fazer o mesmo, sem nenhum problema. Não há
mistério, V. Exª pode assumir a Prefeitura.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia
Cavedon): Está
registrado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª
Presidente, complementando a interlocução do Ver. João Antonio Dib, gostaria
apenas de registrar uma questão para encaminhamento.
Acho um profundo
desrespeito com a Câmara Municipal e com V. Exª, que é a nossa Presidente, como
poderia ser qualquer outro Vereador ou Vereadora, mas acho um desrespeito com a
Câmara Municipal não haver um processo de transmissão de cargo, como foi feito
no início do ano, quando V. Exª assumiu, ainda mais em se tratando de um
Projeto que não veio com a convocação de Vossa Excelência. Gostaria de propor
que houvesse, de fato, essa assinatura, já que a sua falta pode simbolizar um
veto político ou algum desrespeito à Câmara.
O SR. NELCIR
TESSARO: Srª Presidente, eu quero dizer a todos os colegas do Plenário que assumi
por oito vezes a Prefeitura e nunca houve a transmissão de cargo, somente na
primeira vez. Sempre assinei o livro posteriormente, e nunca houve desrespeito
a mim por essa assinatura. Então, quero dizer que isso não é nenhum desrespeito
do Sr. Prefeito com a nossa Câmara de Vereadores.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estão feitos os registros.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1255/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/11, que desafeta de uso comum do povo imóveis
do Município e autoriza a devolução de áreas ao loteador.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 06-06-11 por força do art. 81 da LOM;
- discutiram a matéria os
Vereadores P. Ruas, J. C. Nedel, J. A. Dib, S. Melo e A. Ferronato;
- adiada a discussão por
uma Sessão.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 014/11.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada
pelo Ver. Mauro Pinheiro, o PLE nº 014/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 02 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 0508/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/11, que altera o
art. 1º da Lei nº 2.502, de 7 de janeiro de 1963, alterando para Lar Esperança
a denominação da entidade declarada de utilidade pública por essa Lei.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 08-06-11.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon Em discussão o PLE nº 004/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação o PLE nº 004/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Srª Presidente, eu ouvi com atenção a posição elegante e correta do
Ver. João Dib, Líder do Governo, como sempre, com a maior isenção e interesse
em auxiliar. Mas eu havia feito uma referência antes, Presidente, de que
gostaria de ouvir o Presidente da CCJ, o Ver. Elói Guimarães. A posição do Ver.
João Dib nos transmite, com toda a correção, a visão do Prefeito sobre o tema.
Perfeitamente, não há nenhum questionamento. Mas isso, com relação ao Poder
Legislativo Municipal, não resolve. O que resolve é a posição da CCJ, é esta
que eu gostaria de ouvir, para poder votar, Excelência.
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Pedro Ruas, eu vou passar a palavra ao Ver.
Elói Guimarães, mas quero sugerir a V. Exª que nós encaminhemos como
Requerimento, para que a CCJ tire um parecer sobre essas situações – realmente,
elas não são claras no nosso Regimento, pela reunião que tivemos –, mas sem
suspensão da votação do Projeto; sugiro.
O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Presidente, eu
respeito a posição de V. Exª, mas eu requeiro que o Presidente da CCJ, se for
possível, se manifeste agora, que nos dê essa posição para constar dos
Anais da Casa, para que possamos votar com a posição da CCJ, ou do Presidente
da CCJ, pelo menos.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Elói Guimarães, V. Exª propõe algum
encaminhamento sobre o tema?
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; o Ver.
Pedro Ruas questiona. As disposições do Regimento, não só essa como outras
disposições, são efetivamente um tanto, eu diria, inseguras, do ponto de vista
de uma interpretação. Eu entendo, no caso presente, tratando-se de menos de
cinco dias, e a regra está estabelecida no art. 92, que dispensaria a
transmissão; não a assunção à presidência do Executivo, não, mas a transmissão.
Entendo que V. Exª, tão logo se ausente o Prefeito, no caso presente, pode
assumir; não há nenhum impedimento. Agora, a transmissão de cargo não está
disposta na lei, no Regimento Interno da Casa, e é a disposição literal nesse
sentido. Esse é um entendimento preliminar, é um entendimento que estamos
tentando construir.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Elói.
O SR. PEDRO
RUAS: Aproveitando a presença do Presidente da CCJ – entendi perfeitamente –,
só faço uma última pergunta: a transmissão do cargo não é condição sine qua non para a posse?
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Por menos de cinco dias. É o entendimento que se extrai da disposição.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
2405/11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/11, de autoria da
Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José
Fortunati, a ausentar-se do Município e do País das 23h57min do dia 23 de junho
às 7h12min do dia 27 de junho de 2011, para viajar à cidade de Rosário, na
Argentina.
Parecer:
-
da CCJ.
Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PDL nº 002/11. (Pausa.) O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PDL nº 002/11.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Vereadora-Presidente Sofia Cavedon, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras; houve um impasse hoje na votação da licença de viagem a S. Exª, o
Sr. Prefeito Municipal. Impasse que já foi resolvido, porque não há obstáculo
para que V. Exª assuma a Prefeitura. Eu fui Prefeito várias vezes. Todas as vezes
que viajei, o livro era assinado quando eu chegava ao aeroporto. Já estava lá o
livro, e não estava quem me substituía na Presidência da Câmara. Eu queria que
o Ver. Valdir Fraga estivesse aqui, para confirmar o que estou dizendo agora.
Às
23h57min, ele ainda será Prefeito. Eu tomei a liberdade de sugerir a ele que
fizesse a ata, a assinasse, e V. Exª, na madrugada de sexta-feira, será
Prefeita, sem problema nenhum; Prefeita em exercício. Eu acho que é a maneira
correta, foi sugestão deste Vereador, tentando simplificar. Assim como,
voltando o Prefeito às 7h12min, a senhora deixará o livro assinado. Ele chega
ao aeroporto, o livro está lá, e ele o assina também. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PDL
nº 002/11. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a
votação do PDL nº 002/11.
O SR. PEDRO
RUAS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu quero justificar a nossa posição, porque não há mais nenhum
problema em votarmos favoravelmente. O Ver. Elói Guimarães esclareceu o tema,
esclareceu a matéria. Acho que houve uma falha do Executivo Municipal em não
convidar V. Exª para a transmissão do cargo, fica esse dado registrado. Mas
isso não inviabiliza por si só que possamos agora, esclarecida pela CCJ a
matéria, votar o Projeto sobre essa viagem que não tem nenhuma relação com
interesses da Cidade, mas tem relação com o direito que tem o Prefeito, sim, de
viajar, às suas próprias custas, para onde bem entender, desde que a Capital do
Estado não fique acéfala nesse período, como não ficará, pois a Presidente
Sofia Cavedon assumirá. Esse posicionamento da CCJ, para mim, é definitivo,
Ver. Elói Guimarães, agradeço a Vossa Excelência. Não vejo nenhuma dificuldade,
agora, na aprovação deste Projeto, Verª Sofia Cavedon.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra para
encaminhar a votação do PDL nº 002/11.
A SRA. MARIA
CELESTE: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, não
usarei os cinco minutos do encaminhamento, mas quero apenas registrar, Verª
Sofia Cavedon, que lamentamos – especialmente a Bancada do PT – profundamente
esse esquecimento do Prefeito de comunicar à Presidente da Casa que estaria se
ausentando da Cidade. É de bom-tom, nas relações institucionais, porque não é a
relação da pessoa do Prefeito Fortunati com a Presidenta da Casa, Verª Sofia Cavedon; é uma relação institucional. E, portanto,
nessa relação institucional, devemos sempre manter o bom nível da comunicação
entre as nossas instituições. E nós temos percebido, Vereadora Presidenta, que,
em muitas questões aqui apontadas, em muitas das nossas Audiências Públicas,
por exemplo, sequer o Secretário comparece, está ali representado por uma
pessoa, por um assessor que, muitas vezes, nem sequer conhece, ou é sabedor do
tema que está sendo discutido.
Então, eu quero aqui
registrar, em nome do Partido dos Trabalhadores, o nosso descontentamento com a
forma como foi encaminhada essa saída, essa ausência normal, natural, permitida
nos aspectos regimentais para o Prefeito, mas feita com um problema com um
ruído de comunicação especialmente entre as instituições.
E quero, aqui, mais
uma vez também agradecer ao Líder do Governo, que, sensível a esse problema
institucional, se colocou à disposição para fazer a intermediação e a resolução
dessa questão.
Lamentamos, mais uma
vez, que precisemos, aqui, estar fazendo este debate, quando, na realidade,
poderíamos já ter aprovada esta saída do Prefeito com um simples telefonema
dele, na boa lide, na boa relação que tem que ter institucionalmente.
Lamentamos isso, votaremos favoravelmente, com certeza, e fica um alerta para o
Prefeito e para a Prefeitura Municipal: são Poderes independentes e nós
precisamos, sim, constituir uma relação com o maior respeito possível. Muito
obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 002/11.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª
Sofia Cavedon; V. Exª sabe do respeito que eu lhe tributo, como tributo a todos
os demais Vereadores. Eu, com toda a tranquilidade, sugeri a S. Exª, o Sr.
Prefeito, que fizesse o que fizeram comigo também, e o que eu fiz com os outros
Presidentes da Câmara. O Ver. João Dib assumiu no lugar do Prefeito João Verle.
Na primeira vez, houve transmissão, uma solenidade, era a primeira vez, mas,
depois, era o livro assinado, e eu nem ia à Prefeitura. Eu mais ficava no meu
gabinete, aqui na Câmara, porque eu não interferia em nada, porque eu acho que
o Prefeito, em exercício, está ali; se houver alguma necessidade, ele assume,
ele responde por ela. Não há nenhum desprestígio no fato de eu ter proposto ao
Prefeito para simplificar, porque às 23h57min é que ele deixa de ser Prefeito.
Então, eu propus a ele o que fizeram comigo em outras vezes. E eu não fiquei
incomodado nenhuma vez! Eu substituí o Prefeito João Verle por 12 vezes! Foram
12 vezes! Ele tirou férias, e eu o substituí. Foi quase uma Sessão Solene,
porque era a primeira vez, era um fato novo, era o meu Partido assumindo a
Prefeitura, mas, depois, quando eu saí, eu deixei assinado para ele, e ele
assumiu. Quando eu era Prefeito, o Ver. Valdir Fraga me substituiu, e depois
foi o Vereador Forster quem me substituiu. Quando eu chegava ao aeroporto, a
minha assessoria levava o livro para mim, e eu tinha que assiná-lo.
Então, eu acho que nós estamos fazendo tempestade
em copo d’água! Fui eu que propus isso, porque achei que era o lógico. Eu não
vejo o porquê de estarmos fazendo essa tempestade!
Como Prefeito, eu fui fazer uma viagem – convidado
para as 50 maiores cidades das Américas –, e a Câmara discutiu a tarde inteira
para me autorizar – e não pagava passagem, não pagava estadia, não pagava coisa
nenhuma; não custava um centavo para Porto Alegre. Eu fui convidado com todas
as vantagens. E discutiram o quê? Depois, me deixaram ir.
Então, eu acho que é como se faz todas às vezes:
votação; quem concorda permaneça com está, e está tudo resolvido! Isso é ser
Vereador responsável, sem nenhum problema. Não vamos encontrar problemas onde
não existem. Eu acho isso muito importante. Simplificação é a palavra de ordem!
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
encaminhar a votação do PDL nº 002/11, pela oposição.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Presidente Sofia, Vereadoras e Vereadores, eu acho que aconteceu um fato
lamentável, Ver. João Antonio Dib, em primeiro lugar, pela forma como
aconteceu! Eu acho que o Prefeito tem todo o direito, ele trabalha bastante por
esta Cidade, e pode viajar. Não é esta a questão, Ver. Pedro Ruas, mas a forma
como aconteceu. Como o Ver. João Antonio disse, ele sugeriu e disse para o
Prefeito que deveria assinar o livro e deixá-lo assinado. Se esta Casa não
estivesse atenta e não provocasse da forma como provocou, o Prefeito ia viajar.
E não é pela Verª Sofia, é pela Presidência da Câmara de Vereadores; ela não seria convidada, não assinaria livro, nós estaríamos
acéfalos – isso é que aconteceria! Só foi remediado, porque o Ver. João Antonio
Dib, provocado por Vereadores que estavam atentos lhe disseram: “Opa, o
Prefeito vai viajar e não veio o convite para a Presidente assumir a
Prefeitura!” O Ver. Dib, atento, conhece o Regimento como ninguém, ligou para a
Prefeitura e disse que estava errado; que o Prefeito tem que assinar o livro
para a Presidente da Câmara assumir. Se o Vereador Dib não tivesse feito isso e
esta Casa não estivesse atenta, teríamos votado, o Prefeito viajaria, a
Prefeitura ficaria acéfala e a Casa, de certa forma, seria desrespeitada,
porque a Verª Sofia não assumiria a Prefeitura.
Portanto, quero
acreditar que o Prefeito José Fortunati estava cometendo esse erro por falta de
orientação ou desconhecimento. Não quero crer que estivesse agindo assim por
desrespeito a esta Casa.
Portanto, Ver. João
Antonio Dib, aconteceu um equívoco, tem que ficar registrado e esperamos que
das próximas vezes isso não ocorra mais.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 002/11.
O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu também vou
encaminhar bastante rapidamente. Mas sinto-me até forçado a vir aqui, até
porque também fui Presidente da Câmara Municipal, lá em 1995, no século
passado; antes disso, fui Vice-Presidente da Câmara, em 1993. Desde lá, eu
defendia uma posição, que saiu vencedora à época, meu caro Tessaro, quando o
Prefeito, o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara viajaram – à época o Ver.
Antonio Hohlfeldt –, os três do PT; eu, como primeiro Vice-Presidente, assumi a
presidência da Câmara e defendia a tese de que, se eu era o Presidente da
Câmara, eu tinha todos os poderes de Presidente da Câmara. Não interessava se
assinavam ou não. Eu assumi oito vezes a Prefeitura de Porto Alegre nessas
condições: ou como Vice-Presidente da Câmara ou como Presidente. Ainda hoje
defendo isso: o Vice-Presidente, ao assumir a presidência,
é Presidente naquele momento; todas as prerrogativas do Presidente cabem ao
Vice, interinamente. Concordo com aquela posição com a qual me manifestei
primeiro: não custava nada ao Prefeito colocar no papel convidando; agora, em
não colocando, V. Exª será Prefeita, em exercício, de Porto Alegre, a partir do
momento da viagem do Prefeito. É a minha posição que está registrada. Mas quero
registrar isto, dizendo que poderia ter sido diferente, e o Prefeito ter
colocado isto por escrito. Como não colocou, a Lei Orgânica do Município é
soberana no Município e determina que V. Exª será Prefeita de Porto Alegre.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 002/11.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; eu acho que a matéria está razoavelmente pacificada, mas é
aquilo que eu colocava: a disposição é lacunosa, há uma lacuna. Tive até uma
histórica discussão com o Ver. João Antonio Dib, quando fiz incluir na ordem
sucessória – não é ordem sucessória, mas para responder pela Prefeitura, o
Procurador-Geral do Município. Por que fiz isso? Porque, exatamente, se criavam
os problemas. O Direito Administrativo e o nosso Regimento, as interna corporis se incluem na ciência,
no Direito Administrativo; só se pode fazer, vejam V. Exas, o que a
lei determina, diferentemente do Direito Privado, onde posso fazer tudo o que a
lei não nos proíba.
O que falta aqui é
disposição no sentido de estabelecer a regra para que o Prefeito faça a
transmissão. Não há disposição nesse sentido e, pelo costume, o que se faz? Via
de regra – e deve ter acontecido com V. Exª –, a primeira transmissão se dá;
dali para frente é o livro, fica o livro assinado, chega lá no outro dia o
Presidente da Câmara, termina assinando o livro e assumindo a Prefeitura. Então, é uma disposição que deve ser regrada na Lei Orgânica. Há um
vazio, há uma lacuna que deve ser regrada, no sentido exatamente de exigir,
porque o Prefeito, até certo ponto, poderia contraditar, dizendo: “Não, mas me
mostrem a disposição regimental para fazer a transmissão do cargo”. Ele poderia
colocar nesse sentido, e nós não teríamos como dizer: “Não, está aqui disposto
que é obrigatório fazer a transição nos termos, etc. e tal, da regra”. Então, o
que falta, exatamente, são disposições, legislação, um regimento para que se
proceda na forma que, no nosso entender, seria a mais adequada, de chamar o
Presidente da Câmara para que fizesse a transmissão. Mas eu acho que, do ponto
de vista da assunção da presidência, amanhã encontrará lá na Prefeitura o livro
aberto deixado pelo Prefeito. Mas, falta essa disposição aqui. Vamos propor uma
alteração para que essas questões fiquem devidamente explicitadas. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver.
Elói Guimarães. (Pausa.) Não há mais quem queira encaminhar. Em votação o PDL
nº 002/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Beto
Moesch, ao art. 3º do PLE nº 017/11, com a seguinte redação: “Inclui Inciso X –
Fiscalizar maus-tratos aos animais”. É mais uma função para a Secretaria.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Beto Moesch, solicitando
dispensa do envio da Emenda nº 06, de autoria do Ver. Beto Moesch, ao PLE nº
017/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 17h36min): Está encerrada a Ordem do Dia.
(Manifestação do Ver.
Mario Fraga fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Pauta
correu na Sessão Ordinária, e as Comunicações de Lideranças infelizmente estão
impedidas de se realizarem, porque entramos direto na Ordem do Dia. A Sessão
Extraordinária foi aberta apenas para a Ordem do Dia. Então, agradeço a Vossas
Excelências. Um bom feriado amanhã. Convido Vossas Excelências para assistirem
ao Clássico Câmara Municipal, que é uma corrida de cavalos que o Hipódromo do
Cristal faz e será às 18h35min. Fomos apenas informados. Não é uma agenda
construída com a Câmara, mas estarei lá presente para não ser indelicada. É um
clássico que tem o nome da Câmara Municipal que acontece anualmente.
O SR. ISMAEL HEINEN: Srª Presidente, não
poderia deixar de registrar, perante os meus Pares e Vossa Excelência, o meu
agradecimento, e talvez seja esta a minha última participação, como é o papel
dos Suplentes, e dizer da minha alegria, da minha honra, de ter participado de
mais um pedaço da história desta Casa juntamente com os senhores. Muito
obrigado pelo carinho de todos vocês. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada,
Ver. Ismael. Vou combinar, na sequência, com o Ver. DJ Cassiá, Vice-Presidente
desta Casa, como faremos a transmissão da Presidência. Portanto, a partir de
sexta-feira pela manhã, o Ver. DJ terá a responsabilidade de dirigir esta Casa
até o domingo. Muito obrigada. Bom descanso.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h38min.)
* * * * *